Municipio De Saboeiro - Fundo Municipal De Educacao

A análise da documentação apresentada para fins de qualificação será realizada pelo agente de contratação e serão pré-qualificadas todas as proponentes que atenderem a todos os itens obrigatórios no edital.

Poderão participar desta pré-qualificação as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto e atenderem a todas as demais exigências contidas neste edital.

Em conformidade com a lei federal n 14. 133/2021, os participantes do procedimento de pré-qualificação ficam sujeitos às avaliações administrativas nas situações de descumprimento das normas e requisitos estabelecidos no presente edital, nas seguintes situações: 10. 2. infrações administrativas: constituem infrações administrativas, passíveis de sanção, os seguintes atos: **** entrega da documentação pertinente para o certame, conforme previsto no inciso iv do art. 155 da lei n 14. 133/2021. 10. 2. 2. apresentação de documentação falsa ou prestação de declaração falsa durante a pré-qualificação, conforme inciso viii do **** inidôneo ou ato fraudulento que vise frustrar os objetivos da pré-qualificação ou das licitações futuras, conforme incisos ix e x do **** infrações previstas no art. 155 da lei n 14. 133/2021, quando aplicável ao procedimento de pré-qualificação. 10. 3. sanções administrativas: em decorrência das infrações mencionadas, serão aplicadas, conforme o caso, as seguintes avaliações: ****: será aplicada exclusivamente por infração de menor gravidade, conforme previsto no inciso do art. 156 da lei n 14. 133/2021. 10. 3. 2. multa: a ser calculada conforme previsão deste edital, com valor entre 0,5 cinco décimos por cento e 30 trinta por cento do valor estimado do contrato a ser licitado, de acordo com a gravidade da **** de licitar e contratar com a administração: por período de até 3 três anos, nas hipóteses de infração que comprometam a integridade do processo, conforme previsto no inciso iii do **** de inidoneidade: impedindo o participante de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 três a 6 seis anos, nas hipóteses de infrações graves, conforme inciso iv do art. 156.

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega, mas menciona que o serviço será contínuo.

O pagamento será condicionado à execução regular do objeto contratual e ocorrerá mediante apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, que será submetido ao processo de liquidação.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão eletrônico, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

As empresas deverão apresentar documentação específica, incluindo comprovações de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômica-financeira.

Em caso de descumprimento das normas, serão aplicadas advertências, multas (entre 0,5% e 30% do valor estimado do contrato), impedimento de licitar e contratar com a administração (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

O prazo para impugnação é de até 02 dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

O valor estimado total é de R$ ****,96.