Municipio De Parambu - Pref. Municipal

O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital exige garantia de 1% do valor estimado.

O critério de julgamento é o menor preço.

O edital exige documentos para habilitação.

O edital não especifica as penalidades.

O edital não menciona visita técnica.

O edital não menciona amostras.

A impugnação deve ser feita até 3 dias úteis antes da abertura.

O edital não informa o valor estimado.

O edital prevê a apresentação de atestados de capacidade técnica da empresa, cópia da ficha ou livro de registro do empregado, cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), cópia do contrato social, contrato de prestação de serviços, ou declaração de compromisso de vinculação contratual futura com o detentor da atestação apresentada, para o caso de o licitante se sagrar vencedor, desde que acompanhada da anuência do profissional.

O edital prevê advertência, multa (entre 0,5% e 30% do valor estimado do contrato), impedimento de licitar e contratar com a administração municipal (por até 3 anos), e declaração de inidoneidade (por 3 a 6 anos), em caso de descumprimento das normas e requisitos estabelecidos no edital.

As impugnações ao edital poderão ser realizadas, no mesmo prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura, por qualquer interessado que entenda haver irregularidades na aplicação da lei no ****.

O edital prevê a entrega dos serviços de acordo com as especificações e de forma satisfatória. Após a conclusão do objeto, a contratada comunicará a contratante mediante apresentação de termo de entrega. O objeto será provisoriamente recebido pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante emissão de termo de recebimento provisório após a inspeção minuciosa de todos os serviços executados, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários, o qual deverá acontecer em até 15 quinze dias da data de comunicação da contratada.

Os pagamentos dos serviços serão efetuados em moeda corrente nacional, sendo efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, até 15 quinze dias, a contar da apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente protocolados, desde que cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas.

O edital prevê penalidades por atrasos ou descumprimento, como multa de 1% sobre o valor contratado quando a contratada entregar parcela ou etapa prevista no cronograma com atraso, salvo em decorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente justificada pela contratada e devidamente reconhecida pela contratante. Também prevê multa de 0,5% sobre o valor contratado em outros casos de atraso na entrega de documentação.