Licitações de Reestruturacao

O prazo para execução dos serviços será de 90 noventa dias, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados, obedecida às medições realizadas e aprovadas pela secretaria , de acordo com os serviços efetivamente executados, obedecendo ao cronograma físicofinanceiro e ao respectivo faturamentonota fiscal de serviços, onde serão discriminados os serviços executados.

Visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, deverá a contratada prestar garantia contratual, correspondente a 3 três por cento do valor do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal bolsa nacional de compras bnc www. ***. *. *, em relação à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômicofinanceira, nos termos do art. 62, da lei federal n ****.

A administração poderá aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Em razão das especificidades dos serviços a serem executados, a visita técnica é condição obrigatória para habilitação dos interessados neste certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado da presente licitação é r ****, 47 um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos, de acordo com a planilha orçamentária anexa ao projeto básico, parte integrante deste edital.