Licitações de Reestruturacao

O prazo de execução do contrato é de 03 (três) meses, com início após a data de assinatura do contrato, conforme a cláusula segunda do Anexo V - Minuta do Contrato.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas, conforme a cláusula quinta do Anexo V - Minuta do Contrato.

Não haverá garantia de execução para a presente contratação, conforme a cláusula oitava do Anexo V - Minuta do Contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto, conforme item 1. 4.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal portal bnc bnc. org. br, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, conforme item 6. 3.

Todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei federal nº ****, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo secretário municipal da pasta interessada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de autarquia ou fundação, conforme item 8. 1.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas sim um cronograma de execução a ser definido em contrato.

O pagamento será efetuado contra apresentação da nota fiscal, bem como da documentação exigida em contrato, no prazo de até 15 quinze dias consecutivos depois de transcorrida a prestação dos serviços, conforme cronograma de execução e aceitos pelo sesisenai.

O critério de julgamento das propostas será o econômico, representado pelo menor preço global, com observância às exigências deste chamamento e seus anexos.

Para habilitação, as empresas deverão possuir qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira, além de regularidade fiscal e apresentar declaração conforme modelo constante no anexo iii.

O participante que ensejar o retardamento do processo, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa, cometer fraude fiscal, recusar-se injustificadamente a cumprir exigências, não apresentar justificativas ou não executar o objeto estará sujeito a advertência, multa, suspensão e perda do direito de contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que da decisão acerca da qualificação dos participantes e suas propostas, somente caberá pedido de reconsideração, com a justificativa de suas razões, a ser apresentada no prazo de 02 dois dias úteis, com efeito suspensivo.

O prazo de entrega dos móveis é de até 20 dias úteis contado do dia útil seguinte ao recebimento da autorização de fornecimento. Para os serviços de marcenaria, o prazo de execução será de até 60 dias contado da divulgação do contrato no Diário Oficial do Estado.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação.

Será aplicada ao serviço somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, além de declarações específicas.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é imprescindível e pode ser substituída por declaração formal do fornecedor. O agendamento deve ser feito com antecedência.

Será exigido o envio de amostra para os itens 02 e 04 do lote 02, para avaliação de qualidade, ergonomia, conforto e durabilidade.

O valor estimado total para a contratação é de R$ ****,81, sendo R$ ****,00 para o Lote 01 e R$ ****,81 para o Lote 02.