A Prefeitura Municipal de Mutum, MG, realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço global, para contratação de empresa para licenciamento de uso de sistemas de informática integrados para gestão pública municipal em ambiente de nuvem. As propostas devem ser enviadas eletronicamente através da plataforma Licitar Digital até 11/06/2026, com abertura da sessão às 09h00. O edital e seus anexos estão disponíveis gratuitamente no site da prefeitura e na plataforma Licitar Digital. Empresas suspensas ou declaradas inidôneas não poderão participar. Impugnações ao edital podem ser solicitadas até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. O contrato terá vigência de 1 ano, prorrogável. Sanções administrativas serão aplicadas em caso de descumprimento das obrigações.
O início da implantação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 trinta dias após a emissão da ordem de serviço. O início da migração de dados dos sistemas atualmente utilizados pela administração deverá ocorrer num prazo de 30 trinta dias após emissão da ordem de serviço. O prazo máximo para realização da conversão de dados, treinamento e homologação da fase de implantação para todos os sistemas licitados será de 120 cento e vinte dias corridos após o início desta mesma fase.
O pagamento pela prestação de serviços será efetuado até o 30º dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da lei **** nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela contratada diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a nota fiscal para pagamento quando cumpridas, pela contratada, todas as condições pactuadas.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.
A habilitação jurídica exigirá registro comercial no caso de firma individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração se houver em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. A regularidade fiscal, social e trabalhista exigirá inscrição no cadastro de pessoas físicas CPF ou no cadastro nacional da pessoa jurídica CNPJ; inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; regularidade perante a justiça do trabalho; e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. A regularidade econômica financeira exigirá certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 dois últimos exercícios sociais, comprovando índices de liquidez geral LG, liquidez corrente LC, e solvência geral SG superiores a 1 um. A qualificação técnica exigirá atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinados e datados, que comprovem que a licitante forneceu serviços compatíveis com o objeto deste edital.
O licitante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame será multado em 0,5% do valor estimado para licitação em todos os itens propostos e impedido de licitar e contratar pelo prazo de 2 dois anos. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, acarretará multa de 5% do valor estimado para licitação em todos os itens propostos e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2 dois anos. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, acarretará multa de 5% do valor estimado para licitação em todos os itens propostos e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 3 três anos. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, resultará em multa de 30% do valor estimado para licitação nos itens propostos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4 quatro anos. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº ****, de 1º de agosto de ****, acarretará multa de 30% do valor estimado para licitação nos itens propostos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4 quatro anos.
Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *, no local específico dentro do processo licitatório em análise, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. A proposta ou o lance vencedor será desclassificado se apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou se for considerado manifestamente inexequível, observados os parâmetros definidos neste edital. Considerar-se-á manifestamente inexequível a proposta cujo valor global seja inferior a 70% do valor estimado para a contratação, salvo se a licitante comprovar, de forma documental e objetiva, a viabilidade de execução nos termos do art. 59, § 3º da lei nº ****.
