Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega de 2 dias úteis antes da abertura da sessão pública), critérios de participação (exclusão de estrangeiros sem representação legal no Brasil, vedações para autores de projetos, empresas com vínculos com dirigentes do órgão, empresas condenadas por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, participação de cooperativas, impedimento de agentes públicos), etapas do processo (cadastramento da proposta inicial, fase de lances, julgamento das propostas de preço, habilitação, contratação), prazo de validade da proposta (60 dias), prazo de entrega (30 dias), endereço de entrega (núcleo de materiais do setor de logística policial da superintendência regional de polícia federal em alagoas), manual técnico do equipamento em português, orientação técnica básica aos servidores responsáveis pela operação do sistema, recebimento definitivo após
instalação e aprovação nos testes de funcionamento, prazo de garantia (lei n 8. 078/90), reparação ou substituição de bens com defeito em até 30 dias úteis, equipamento equivalente para utilização em caráter provisório durante os reparos, custo do transporte dos equipamentos cobertos pela garantia de responsabilidade do contratado, prazo de pagamento (10 dias úteis), pagamento por ordem bancária, retenção tributária na fonte, cessão de crédito com instituição financeira, reajuste de preços após um ano, documentos de habilitação (RG, inscrição no registro público de empresas mercantis, certificado de microempreendedor individual, inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, portaria de autorização de funcionamento no Brasil, ata de fundação e estatuto social, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, prova de regularidade fiscal, prova de regularidade com o FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital, prova de regularidade com a fazenda estadual/distrital, declaração de isenção de tributos, comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares, tradução juramentada de documentos estrangeiros, apostilados).