Municipio De Luis Eduardo Magalhaes - Secretaria Municipal Da Fazenda

O prazo de validade do termo de contrato é de 12 meses, com início na data de sua assinatura. A entrega do produto ocorrerá conforme as ordens de fornecimento.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestada a execução do objeto licitado.

O edital especifica que a empilhadeira patolada elétrica deve ter com garantia mínima de 12 doze meses.

O critério de julgamento das propostas ocorrerá pelo critério de menor preço por lote.

A habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar será verificada por meio dos documentos apresentados no sistema da BLL, em relação à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação econômico-financeira.

O licitante ou a contratada será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa ao retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida pelos meios previstos, o pregoeiro poderá exigir que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostras, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, apresentar preço final superior ao máximo estipulado, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,34.

O edital prevê que a empresa vencedora terá 60 dias corridos para implantar e/ou equipar o local para a execução dos serviços funerários, contados a partir do ateste de recebimento do valor pago da outorga.

O valor da outorga deverá ser depositado na conta do Fundo Municipal dos Serviços Funerários de Luís Eduardo Magalhães (FUMSERF), conta corrente: ****, agência: ****, CNPJ: **** empresa vencedora deverá efetuar o pagamento integral do valor do lance final em até 05 dias úteis.

O critério de julgamento das propostas será o maior valor da outorga.

A habilitação será verificada por meio dos documentos apresentados no sistema da BLL Bolsa de Licitações do Brasil, em relação à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. É exigida declaração de visita técnica e alvará de funcionamento.

As penalidades aplicadas às permissionárias infratoras incluem advertência escrita, suspensão das atividades por 30 dias para regularização e revogação da permissão. O descumprimento das cláusulas do edital pode levar a sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/21 e na Lei Municipal nº 877/2019.

É obrigatória a realização de visita técnica, com atestado a ser expedido pelo responsável indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda, com antecedência mínima de 03 dias úteis anteriores à data da sessão.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, de forma eletrônica através do sistema da BLL Bolsa de Licitações do Brasil.

O valor mínimo de outorga a ser proposto por cada licitante não poderá ser inferior a R$ ****,00.

O credenciamento não possui prazo de entrega, pois se trata de um processo contínuo.

Serão considerados habilitadas as interessadas que apresentarem a documentação válida exigida e se enquadrarem nas regras deste edital, constantes no anexo ii.

Se a interessada for convocada para assinar o termo de credenciamento e não o fizer no prazo estipulado, sem justificativa aceita pelo município se descumprir qualquer regra do termo de credenciamento ou praticar qualquer ato lesivo ao município, estará sujeita às seguintes penalidades.

As interessadas poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação entregue no ato de inscrição, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 3 três dias úteis.

O edital prevê que a entrega deve ser feita em até 15 dias úteis.

O edital informa que o pagamento será realizado o prazo de até 30 trinta dias.

O edital estabelece que o prazo de garantia é aquele estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento é menor preço global.

O edital exige a apresentação de documentos para habilitação, incluindo egistro comercial, ato constitutivo, inscrição estadual ou municipal, certidões de regularidade fiscal e outros documentos.

O edital lista diversas infrações administrativas e as sanções correspondentes, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O pregoeiro poderá exigir que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostras, sob pena de não aceitação da proposta.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é R ****,04.