Fundo Municipal De Saude - Fundo Municipal De Saúde De Damianópolis

O edital prevê que os exames serão agendados e liberados pela secretaria municipal de saúde. Os serviços de realização de exames de análises clínicas serão pagos conforme relatórios dos serviços prestados e atestados pela secretaria de saúde.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente pela prefeitura do município de Damianópolis, até o 10º dia útil, mediante a apresentação da nota fiscal, após o ateste pelo profissional designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado, conforme determina a legislação vigente. Os pagamentos serão creditados em conta corrente, por meio de ordem bancária, em favor de qualquer instituição bancária indicada na nota fiscal.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso ii, da lei federal n 14. 133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros.

Para participar do processo, as pessoas jurídicas interessadas deverão comprovar o atendimento a todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos, apresentando a documentação exigida no item 3 do edital. A documentação exigida inclui itens como cédula de identidade de todos os sócios, registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, prova de regularidade perante a fazenda nacional, FGTS, inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, certidão negativa de débitos trabalhistas, alvará de localização e funcionamento, entre outros.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, entre outras. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à comissão de contratação.

O valor estimado anual para contratação de exames de análises clínicas e exames de imagem é de R$ ****,20.

O edital prevê o recebimento dos documentos para cadastramento de 03 de setembro de 2025 a 09 de setembro de 2025, no departamento de protocolo do fundo municipal de saúde. O prazo para credenciamento permanece aberto até 02 de setembro de 2026.

O pagamento será feito via ordem bancária, creditado na instituição bancária eleita pelo contratado, que deverá indicar o número de conta e banco no setor de tesouraria do fundo municipal de saúde. Os pagamentos acontecerão em até 10 dez dias úteis do mês subsequente.

A ordem de classificação dos credenciados será por ordem da data e hora de protocolo dos pedidos, para compor a lista de convocação, conforme as necessidades da secretaria municipal de saúde.

Para habilitarem-se ao credenciamento, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida, em condições legíveis de reconhecimento e em plena validade, sendo vedada aceitação de documentos cujo prazo esteja expirado.

O não cumprimento ou cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação dos serviços, por parte contratado, ensejará aplicação de multa correspondente a 2 dois por cento do valor mensal do contrato, para cada notificação expressamente formalizada, independente da possibilidade de rescisão contratual.

O interessado que atender todos os requisitos previstos neste edital será julgado credenciado e apto a assinar o termo de credenciamento para prestar os serviços aos quais se cadastrou, compondo a lista de contratação, cuja convocação será feita conforme a necessidade da administração. O resultado da análise da comissão será disponibilizado até o dia 3 dia útil após a data da entrega de documentos, no site do município www. ***. *. * eou no placar da sede do fundo municipal de saúde recepção ou ainda poderão ser obtidas informações através do email: saude@damianopolis. go. gov. br. Do resultado da análise da comissão de credenciamento caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de credenciado ou não credenciado, devendo as razões recursais serem protocoladas no prazo de 03 três dias úteis, contados da data da publicação do resultado no site do município www. ***. *. * eou no placar da sede do fundo municipal de saúde.

O valor total do presente contrato para prestação de serviços ora contratado é estimado em R$ ****,00.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente pela prefeitura do município de Damianópolis, até o 10º dia útil, mediante a apresentação da nota fiscal, após o ateste pelo profissional designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado se for o caso, conforme determina a legislação vigente.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso ii, da lei federal n 14. 133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros.

Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da comissão de contratação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos sistemas previdenciário-fiscal e outros.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: . . . serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à comissão de contratação.

O valor estimado por 12 doze meses será de R$ ****,00 (duzentos e trinta e um mil reais).