Licitações de Ubirajara

O edital prevê que o objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas, no prazo de 05 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O edital informa que O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco bradesco sa, conforme lei n ****.

O edital estabelece que os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

O edital indica que para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.

O edital prevê penalidades como 1 um por cento do valor do bemserviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço em caso de atraso na entrega, e 10 dez por cento do valor do bem pela recusa em efetuar o fornecimento.

O edital informa que a estimativa do valor da contratação é de R ****, 75 dois mil e duzentos e nove reais e setenta e cinco centavos.

O prazo estabelecido para a execução e entrega da obra de recapeamento sobre pedras irregulares perfaz o período de 2 dois meses. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

O pagamento será efetuado em até 10 dez dias úteis, através de fatura eletrônica a ser emitido pelo contratado ou transferência bancária.

O prazo de garantia contratual da obra, complementar à garantia legal, será de, no mínimo 12 doze meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. O contratado deverá se responsabilizar pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessária, pelo prazo de 05 cinco anos a contar da emissão do termo de recebimento definitivo, conforme legislação vigente.

Habilitações fiscal, social e trabalhista: Ato constitutivo, CNPJ, prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, prova de regularidade com o FGTS, prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, prova de inexistência de débitos junto a Fazenda Estadual, prova de inexistência de débitos junto a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do contratado.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa (moratória de 2% por dia de atraso, compensatória de 5% sobre o valor total do contrato), impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total para execução dos serviços encontra-se abaixo dos preços praticados no mercado local e foram aprovados em assembleia ordinária do CONDER, sendo de R ****,07.

O prazo para a execução da obra é de 12 meses após a emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado a contratada, por medição, em até 10 dias após a apresentação da medição e seus anexos.

A garantia contratual é de 5% do valor do ajuste, e será exigida garantia adicional caso a proposta seja inferior a 85% do valor orçado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e julgamento.

Em caso de infrações, o município poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é recomendada, mas não obrigatória, e deve ser agendada com antecedência no setor de obras e engenharia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido por meio do sistema eletrônico até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para a garantia da proposta é de R$ ****,60.