Municipio De Croata/Camara Municipal - Câmara Municipal De Croatá

O prazo para a execução dos serviços contratados será de 12 doze meses, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, a contar da data de recebimento da ordem de serviço respectiva.

As informações alusivas às condições de pagamento encontram-se especificadas no termo de referência.

A licitante deverá prestar garantia de manutenção da proposta, correspondente a 1 um por cento do valor estimado da licitação, ou seja, no valor de R$ ****,25, até a data limite para o cadastramento da proposta inicial no sistema, sob pena de desclassificação da proposta.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,71.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme o edital.

Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante serão exigidos para fins de habilitação.

A administração poderá aplicar sanções aos licitantes, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

A licitante deverá prestar garantia de manutenção da proposta, correspondente a 1 um por cento do valor estimado da licitação, ou seja, no valor de R$ ****,34, até a data limite para o cadastramento da proposta inicial no sistema, sob pena de desclassificação da proposta.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com seus dados cadastrais regular junto ao provedor do sistema. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na plataforma e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei n ****, de 2021, e neste edital. O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do inciso ix do art. 71 da constituição federal, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

O prazo para impugnação é de 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.