Municipio De Luis Eduardo Magalhaes - Fundo Municipal De Saúde - Fms

O prazo para início da prestação dos serviços é de até 3 dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço, salvo justificativa aceita pela administração. O contrato terá vigência de 12 meses, contados da data de sua assinatura.

O pagamento será realizado em até 30 dias corridos, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente, após a apresentação da nota fiscal e atestada a execução do objeto licitado.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução, em razão da ausência de complexidade do objeto e dos pagamentos serem feitos somente após as conclusões, o que não acarretará prejuízos à administração.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio dos documentos apresentados no sistema da BLL Compras, em relação à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa (de até 10% sobre o valor do contrato ou parcela inadimplida, multa de mora de 0,2% ao dia até 30 dias e 0,4% após o 30º dia), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 e máximo de 6 anos).

O licitante classificado em primeiro lugar poderá ser exigido a apresentar amostras, sob pena de não aceitação da proposta, no local e prazo a ser indicado pelo pregoeiro.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, de forma eletrônica, através do sistema da BLL Compras.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital e termo de referência, vícios insanáveis, não apresentação das especificações técnicas exigidas, preços inexequíveis, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O fornecimento do material deverá ser providenciado em até 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento emitida pela secretaria municipal de saúde.

O pagamento será realizado pelo contratante, através de crédito em conta corrente, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscalfatura, e depois de atestada pelo contratante a execução do objeto licitado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento das propostas ocorrerá de acordo com as previsões deste edital e a sua classificação será pelo critério de menor preço, observados o atendimento das especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos.

A habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar será verificada por meio dos documentos apresentados no sistema da BLL bolsa de licitações do Brasil, em relação à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à regularidade fiscal, social e trabalhista e à qualificação econômico-financeira, conforme exigências constantes no edital.

O licitante ou a contratada será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O licitante vencedor deverá apresentar amostras dos itens assinalados em destaque na cor amarela na planilha integrante do termo de referência, em data, horário e local que serão oportunamente divulgados por meio do sistema eletrônico. As amostras deverão ser entregues no prazo improrrogável de 02 dois dias corridos, contados a partir da declaração do vencedor.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global estimado da contratação é de R ****,40 (um milhão, cento e dezessete mil, cinquenta e um reais e quarenta centavos).

O objeto convencionado deverá ser executado em até 05 cinco dias úteis, após emissão da ordem de serviços.

O edital prevê pagamentos mensais, com parcela fixa e variável, conforme o desempenho.

A empresa deve apresentar documentos e declarações, incluindo a de não empregar menores.

O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações, incluindo multas.

O contratante pagará à contratada pela execução do objeto do presente contrato, a importância estimada de r , fixadas de acordo com o edital de licitação pregão eletrônico n ****.