Municipio De Maracanau - Secretaria De Cultura E Turismo

O contrato prevê pagamento em até 30 dias após execução dos serviços e envio da documentação. Não há pagamento em caso de descumprimento de habilitação e qualificação. Pagamentos antes da execução ou com especificações divergentes não serão efetuados. Notas fiscais e faturas com irregularidades serão devolvidas para correção. Consulta on-line de certidões é realizada na ocasião do pagamento. Em caso de irregularidades junto à fazenda pública, a contratada será notificada para regularização, com prazo para defesa. Os preços contratados não serão reajustados antes de um ano, podendo ser utilizado o IPCA. Em caso de extinção do IPCA, será adotado índice equivalente. Reajuste subsequente ao primeiro terá interregno mínimo de um ano. A contratada não terá direito ao reajuste em caso de atraso comprovado por sua ação ou omissão. A ordem de pagamento pode ser alterada com justificativa. O contrato pode ser reequilibrado em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, respeitando a repartição de risco. Prazo de 30 dias para apreciação de pedidos de reequilíbrio. Preços reajustados/reequilibrados não ultrapassarão os preços de mercado. O município pode solicitar redução de preço se superior à média de mercado. Repactuação pode ser utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Prazo de 30 dias para apreciação de pedidos de repactuação. Atraso injustificado no pagamento aplicará o IPCA pro rata die. O contrato será executado nos locais, dias e horários indicados na ordem de serviço. A ordem de serviço deve ser assinada e devolvida em 24 horas. Em caso de recusa do primeiro classificado, os demais podem ser convocados. O contrato terá vigência a partir da publicação nos meios oficiais da prefeitura. Prorrogação do contrato é permitida, desde que justificada e com manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Prorrogação não é permitida em caso de penalidades de inidoneidade ou impedimento de licitar. A contratante se reserva o direito de contratar com outro fornecedor em caso de impedimento do contratado. Pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de relatório circunstanciado. As despesas serão pagas com dotações orçamentárias. A contratada se obriga às condições do instrumento convocatório, ata de registro de preços e legislação pertinente. Fornecimento através de ordem de serviço. Obrigações das partes, contratada e município, são detalhadas. A contratada é responsável por eventuais prejuízos, pagamento de impostos, taxas, reparação de vícios, danos, guarda de materiais, substituição de profissionais indesejáveis, proteção de dados pessoais, segurança do evento, danos a terceiros, preposto, acréscimos/supressões, esclarecimentos, fiscalização, garantia de operacionalidade, comunicação de alterações, vistoria, substituição de serviços recusados, identificação de empregados, não contratação de parentes de dirigentes, documentação de tributos, comunicação de ocorrências anormais, reserva de cargos, comprovação de reserva de cargos, autuações, multas, indenizações, descontos em faturas, fiscalização não exime responsabilidades, serviços de primeira qualidade, atraso por força maior, obrigações do município, pesquisa de mercado, comunicação para emissão de nota fiscal, aplicação de sanções, notificação do órgão judicial, decisões sobre solicitações, prazo para decisão, resposta a pedidos de reequilíbrio, notificação de emitentes de garantias. Alterações contratuais seguem a lei **** de até 25% do valor inicial atualizado do contrato são permitidas. Alterações de até 50% em reformas de edifícios ou equipamentos. Alterações por termo aditivo, com prévia aprovação jurídica. Registros sem alteração podem ser por apostila. Sanções por não assinatura do contrato, documentação falsa, atraso, não manutenção da proposta, comportamento inidôneo, fraude fiscal. Multas por atraso na execução do fornecimento. Sanções por ato ilícito, transtornos, descumprimento de obrigações. Valor da mul

A licitação visa a aquisição de material permanente para a secretaria de cultura e turismo do município de Maracanã, com data de abertura de propostas em 02/04/2025. O processo é uma dispensa eletrônica, com critério de julgamento por menor preço por item. Fornecedores ME/EPP são preferenciais. O prazo de entrega é de até 15 dias úteis após a assinatura da ordem de fornecimento. São exigidos documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal, social e trabalhista. Há possibilidade de negociação de preço caso a proposta vencedora esteja acima do estimado. O fornecedor deverá apresentar justificativas e documentos que demonstrem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados com os custos e despesas necessários à completa execução do objeto contratual.

O contrato tem como objeto a contratação de serviços de locação de equipamentos para eventos, na secretaria de cultura e turismo do município de Maracanã-CE. O pagamento será feito em até 30 dias após a execução do serviço, mediante apresentação de notas fiscais e demais documentos. O valor global do contrato é de R$ [valor não especificado]. O contrato tem vigência de [data não especificada], podendo ser prorrogado. Existem cláusulas sobre reajuste de preços, reequilíbrio econômico-financeiro, repactuação, obrigações das partes, penalidades por descumprimento, rescisão e extinção do contrato. O edital especifica documentos complementares exigidos, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimentos e impugnações, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, entre outras informações.

O edital descreve um processo de registro de preços para locação de equipamentos de estrutura de eventos para o evento São João de Maracanau. O processo é regido pela Lei n 14. 133/2021 e Decreto Municipal n 4. 829/2024. O prazo de validade da ata é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. O edital especifica as cláusulas do registro de preços, incluindo preços, especificações, quantitativos, cadastro de reserva, locais e prazos de atendimento, utilização por órgãos não participantes, alterações ou atualizações de preços, negociação de preços, remanejamento de quantidades, contratação dos fornecedores, cancelamento da ata, penalidades, disposições finais, foro e anexos. O edital exige a apresentação de documentos de habilitação, como declarações sobre o não emprego de menores em trabalho insalubre, concordância com os termos do edital, inexistência de vínculo com dirigentes do órgão, entre outros. A proposta deve ser elaborada individualmente para cada lote cotado e anexada ao sistema da bolsa de licitações e leilões (BLL) em formato PDF.

Contratação direta para reparo do foyer do teatro Dorian Sampaio, em Maracanã-CE, por dispensa de licitação, conforme Lei Federal n 14. 133/2021 e Decreto Municipal n ****, de 10 de janeiro de 2024. Valor estimado da contratação: R$ ****,81. Prazo de vigência do contrato: 04 meses, a partir da publicação, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos. Prazo de execução: 01 mês, a partir do 5 dia da assinatura da ordem de serviço. Requisitos de sustentabilidade e normas técnicas de segurança devem ser observados. A contratação não possui previsão no PCA (Plano de Contratações Anual), mas será incluída no planejamento para 2024. O objeto não pode ser parcelado. A contratada deverá responsabilizar-se por quaisquer danos causados direta ou indiretamente ao contratante e/ou a terceiros. A contratada não poderá transferir o contrato a outrem sem prévia autorização. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato. Não será admitida a subcontratação do serviço sem prévia autorização do gestor do contrato. A fiscalização ficará a cargo de servidores designados para esse fim. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser por escrito, podendo ser por mensagem eletrônica. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. O ganhador terá o prazo de 05 (cinco) dias para assinatura do contrato/ordem de fornecimento/ordem de serviço, contados a partir da convocação pela contratante. Qualquer solicitação de prorrogação do prazo previsto para assinatura do contrato, somente será analisada, se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada. O objeto contratual deverá ser executado em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, nos locais indicados na ordem de serviço a ser emitida pela administração ou instrumento equivalente. A contratante designará um servidor/comissão para acompanhar a execução dos serviços e a conferência com as especificações contidas na proposta de preços e no termo de referência. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. A administração rejeitará, no todo ou em parte, a prestação de serviços em desacordo com as especificações técnicas exigidas. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no prazo estipulado, os serviços executados em desacordo com as especificações.