Estado Do Rio De Janeiro - Fund Centro Est. Estat. Pesq. Serv Rj

O prazo de vigência do contrato será de 12 doze meses, podendo ser prorrogado, observando-se o limite previsto na lei nº ****, de 1º de abril de 2021.

O pagamento será efetuado em 04 quatro parcelas no valor de até R$ [valor não especificado], com intervalo de 03 três meses, sendo efetuadas diretamente na conta corrente da contratada. O prazo para pagamento será realizado no prazo de 30 trinta dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento e seleção da proposta será regido pelo art. 8º do decreto estadual nº **** de 27 de novembro, culminando com a seleção da proposta de menor preço.

A contratada deverá comprovar qualificação técnica com atestados de capacidade técnica, licença ambiental simplificada, declaração de responsabilidade técnica e licença de funcionamento. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal e trabalhista também serão exigidas.

As penalidades contratuais poderão ser aplicadas independentemente dos critérios adotados no Acordo de Nível de Serviços, decorrentes da gravidade ou reincidência da inexecução dos serviços.

O fornecimento do certificado digital gera a obrigação de assistência técnica para a implantação e/ou operacionalização que se fizerem necessárias, sendo certo que a contratada no prazo de até 5 cinco dias, contado a partir da assinatura da emissão da ordem de serviço eou da emissão da nota de empenho, deverá disponibilizar o objeto contratado na forma prevista.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal devidamente atestada e do aceite da administração, de acordo com as normas de execução orçamentária e financeira.

As garantias e responsabilidades da contratada quanto ao desempenho do objeto restringemse à sua compatibilidade com os dados constantes no certificado digital que o acompanha.

Em caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial dos compromissos assumidos com a administração, a contratada ficará sujeita às sanções previstas na lei 14. 133/2021 e demais normas pertinentes, assegurados, nos termos da lei, a ampla defesa e o contraditório.

O edital prevê até 30 trinta dias após assinatura do contrato.

O edital prevê que o pagamento será em parcela única, após o recebimento definitivo.

O edital prevê garantia mínima de 36 meses com assistência técnica autorizada no brasil.

O edital prevê menor preço por lote.