Licitações de Producao

O pagamento será efetuado à detentora, conforme condições estabelecidas na cláusula nona, da minuta da ata de registro de preços anexo VII.

A contratada deverá promover, sem ônus adicional para o SEBRAE, os ajustes e correções necessários decorrentes de falhas, inconsistências ou inadequações verificadas na execução dos serviços, quando atribuíveis à sua atuação.

O julgamento das propostas será objetivo, levando-se em consideração o menor preço global.

Para habilitação, serão exigidos documentos como contrato social, certidões FGTS, da União, municipal, de falência, e atestado de capacidade técnica.

A desistência após a abertura das propostas sujeitará a licitante ao pagamento de multa de 2% do valor estimado. A não assinatura da ata de registro de preços pode acarretar perda do direito à contratação, perda da caução, multa de 2% sobre o valor da proposta e suspensão temporária de participar de licitações com o SEBRAE.

Este edital poderá ser impugnado, no todo ou em parte, até 02 dois dias úteis antes da abertura da licitação.

A falta de algum documento ou um simples erro de proposta pode levar à inabilitação ou desclassificação.

O fornecedor terá o prazo de 30 trinta dias, contados a partir da emissão da autorização de fornecimento, para concluir a entrega dos produtos.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. O valor da garantia da proposta deverá ser de 1 um por cento do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos neste instrumento, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, conforme as disposições dos arts. 62 a 70, da lei 14. 133/2021.

Qualquer pessoa cidadão ou licitante é parte legítima para impugnar o edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido ao pregoeiro, até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.