Secretaria Municipal De Compras E Licitações - Fundação Municipal De Esporte E Juventude De Porto Nacional

O prazo de entrega do serviços é de 20 dias, a ser contados a partir da assinatura da ordem de fornecimentoserviço, conforme solicitado pela fundação.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, mediante crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A empresa contratada deverá garantir a qualidade dos serviços prestados pelo prazo mínimo de 90 noventa dias, conforme estabelece o artigo 26, inciso ii, do código de defesa do consumidor lei n ****, de 11 de setembro de ****.

A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, nos termos do inciso art. 75, inciso ii, da lei n ****, de 1 de abril de 2021, tendo em vista que o valor estimado para a contratação não ultrapassa os limites legais estabelecidos para a modalidade.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar o atendimento aos requisitos mínimos exigidos pela legislação vigente, de forma compatível com o objeto a ser contratado, observando se o disposto nos arts. 66 a 69 da lei n ****, de 1 de abril de 2021, e os princípios previstos no art. 37, inciso xxi, da constituição federal.

À contratada poderá ser aplicada as sanções adiante, além das responsabilidades por perdas e danos, devendo observar rigorosamente as condições estabelecidas no contrato e sujeitandose as sanções constantes na legislação.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 92 sessenta e um mil e cinco reais e noventa e dois centavos, conforme custo médio apurado na tabela acima e cotação anexada nos autos.