Fundo Municipal De Saude De Nazare Da Mata

O edital prevê que o prazo de entrega será de até 30 trinta dias corridos a contar da assinatura do contrato ou ordem de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, e de acordo com a quantidade solicitada e efetivamente entregue conforme o valor fixado na proposta pela contratada, devendo ser apresentados os seguintes documentos: nota fiscal eletrônica original da contratada devidamente atestada por servidor designado pela secretaria do contratante, certidões de regularidade com os tributos federais, estaduais e municipais pertinentes, inss, cndt e fgts e atesto do setor competente.

O edital estabelece que o objeto desta licitação deverá ter a garantia mínima de 12 doze meses, contada a partir da data de aprovação e recebimento definitivo do mesmo e, deverão estar acompanhados dos respectivos certificados de garantia e manuais técnicos. sem limite de quilometragem.

O edital informa que o fornecedor será selecionado mediante pregão eletrônico, tendo como critério de julgamento da proposta o menor preço item, admitindose como critérios de aceitabilidade preços compatíveis com os de mercado, desde que inferior ao orçado pela administração.

O edital informa que as exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as seguintes: no caso de empresário individual: inscrição no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede, em se tratando de microempreendedor individual mei: certificado da condição de microempreendedor individual ccmei, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada eireli: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, inscrição no registro público de empresas mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência, no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na junta comercial ou inscrito no registro civil das pessoas jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da lei n ****, de ****, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização, os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, cópia de cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação com foto e do cadastro de pessoa física cpf, dos responsávelis pela empresa, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, conforme o caso, prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela secretaria da receita federal do brasil rfb e pela procuradoria geral da fazenda nacional pgfn, referente a todos os créditos tributários federais e à dívida ativa da união dau por elas administrados, inclusive aqueles relativos à seguridade social, nos termos da portaria conjunta n ****, de ****, do secretário da receita federal do brasil e da procuradorageral da fazenda nacional, prova de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço fgts, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do título viia da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decretolei n ****, de 1 de maio de ****, prova de regularidade para com as fazendas estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação, certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, com antecedência máxima de 90 noventa dias contados da sua apresentação, certidão negativa de falência referente aos processos distribuídos pelo pje processos judiciais eletrônicos da sede do licitante ou de seu domicílio, as empresas sediadas no estado de pernambuco poderão retirar a respectiva certidão no link: www. ***. *. *, devendo ser emitidas as certidões de 1 e 2 grau para fins de licitação, a certidão descrita no subitem 5. 7. 2 somente é exigível quando a certidão negativa de falência do estado da sede do licitante ou de seu domicílio contiver a ressalva expressa de que não abrange os processos judiciais eletrônicos, as empresas sediadas em pernambuco e constituídas após a implantação do sistema judwin pje, que ocorreu em 11 de maio de 2016 ou as comarcas que não emitem a certidão descrita no item 5. 7. 1. , poderão apresentar apenas as certidões descritas no item 5. 7. 3, para os licitantes sediados em locais em que a verificação é centralizada serão aceita uma única certidão, caberá ao licitante obter a certidão negativa de falência de acordo com as disposições normativas do respectivo estado da federação da sede do licitante ou de seu domicílio, comprovação da boa situação financeira do licitante através do cumprimento dos índices de liquidez geral lg, solvência geral sg e liquidez corrente, resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, nos valores indicados: ativo circulante realizável a longo prazo índice de liquidez geral ilg 1 passivo circulante passivo não circulante índice de liquidez corrente ilc ativo circulante 1 passivo circulante ativo total índice de solvência geral isg 1 passivo circulante passivo não circulante, para fins de comprovação de patrimônio líquido e dos índices contábeis, o licitante deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 dois exercícios sociais, exigíveis e apresentados na forma da lei incluindo o termo de abertura e termo de encerramento, salvo quando o licitante tiver sido constituído há menos de 02 dois anos, hipótese na qual tais documentos limitarseão ao último exercício financeiro, caso o licitante não possua índice maior ou igual a 1 em qualquer um dos coeficientes citados no subitem 5. 13, deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 10 dez por cento do valor máximo admitido para a contratação, os balanços e demonstrações devem conter os registros ou autenticação no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao conselho regional de contabilidade crc, as empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, conforme art. 65, 1, da lei n ****, de 2021, caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 três meses da data da sessão pública de abertura deste pregão, o balanço patrimonial poderá ser atualizado pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo ipca.

O edital informa que o descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no item 19 do termo de referência.

O edital informa que até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O edital informa que o valor total para a contratação pretendida de todos os itens do presente termo de referência é de r ****, 70 um milhão, quinhentos e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta centavos.