Secretaria De Estado De Tributacao - Ern- Secretaria De Estado Da Tributação

O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital não especifica sobre garantia.

O critério de julgamento será menor preço global.

A empresa seguradora deve ser licenciada pela SUSEP.

O edital não menciona visita técnica.

O edital não menciona envio de amostras.

O valor estimado é R$ ****,10.

O edital não especifica um prazo de entrega.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital não exige garantia contratual da execução.

O edital não especifica o critério de julgamento.

A fase de habilitação deste credenciamento corresponde a apresentação dos documentos probatórios de habilitação e prova de conceito das empresas interessadas.

A credenciada que incorra em infrações, sujeita-se às sanções administrativas previstas na lei federal n 14. 133/2021.

O edital não menciona visita técnica.

O edital não exige envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade nos termos da lei federal n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido no prazo de 3 três dias úteis da data do início do recebimento dos documentos de habilitação.

O edital não informa um valor estimado.

O edital não especifica um prazo de entrega, pois se trata de um credenciamento.

O valor do serviço a ser prestado pelo laboratório ao operador lotérico será exclusivamente custeado por este, sem envolver recursos públicos.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, considerando especialmente, que se trata de processo de credenciamento onde não é possível assegurar movimentação financeira mínima às empresas credenciadas.

Serão selecionados todos os proponentes que atenderem aos requisitos de qualificação jurídica, técnica, de regularidade fiscal, social e trabalhista, descritos no item 4.

A fase de habilitação deste credenciamento corresponde à habilitação documental.

O credenciado que incorra em infrações sujeita-se às sanções administrativas previstas no instrumento convocatório, no artigo 156 lei federal **** e no decreto estadual n ****, de 14 de dezembro de 2023, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o capítulo iib do título xi do código penal.

Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este edital por irregularidade, na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 5 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame, com as exposições de fatos e de direito.