O edital visa credenciar laboratórios para testes e certificação na indústria de jogos e loterias no RN. Os interessados devem enviar documentos via SEI. O edital e anexos estão disponíveis online. Dúvidas podem ser enviadas por e-mail. O credenciamento não implica em contratação, mas habilita para eventual contratação pelos operadores lotéricos. O prazo para envio da documentação é de 15 dias a partir da publicação no Diário Oficial. Recursos podem ser interpostos em 5 dias úteis após a publicação da relação de habilitados. O credenciamento tem vigência indeterminada e o termo de credenciamento tem vigência de 5 anos, prorrogável. É vedada a subcontratação. A relação comercial é entre o laboratório e o operador lotérico, sem custos para o estado.
O edital não especifica um prazo de entrega, pois se trata de um credenciamento.
O valor do serviço a ser prestado pelo laboratório ao operador lotérico será exclusivamente custeado por este, sem envolver recursos públicos.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução, considerando especialmente, que se trata de processo de credenciamento onde não é possível assegurar movimentação financeira mínima às empresas credenciadas.
Serão selecionados todos os proponentes que atenderem aos requisitos de qualificação jurídica, técnica, de regularidade fiscal, social e trabalhista, descritos no item 4.
A fase de habilitação deste credenciamento corresponde à habilitação documental.
O credenciado que incorra em infrações sujeita-se às sanções administrativas previstas no instrumento convocatório, no artigo 156 lei federal **** e no decreto estadual n ****, de 14 de dezembro de 2023, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o capítulo iib do título xi do código penal.
Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este edital por irregularidade, na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 5 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame, com as exposições de fatos e de direito.
