Câmara Municipal De Inajá- Pr -

O edital prevê que a entrega dos produtos e prestação dos serviços contratados será conforme necessidade a partir da emissão da ordem de serviço/requisição. A entrega fracionada de produtos perecíveis terá entrega imediata, com prazo máximo de até 24 horas a partir da data da solicitação. A empresa terá o prazo de 24 horas para entregar os materiais ou prestar o serviço solicitado no endereço constante da requisição/ordem de serviço enviada. O prazo de entrega poderá ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa apresentada e aceita pela secretaria responsável. A entrega de pão francês deverá ocorrer diariamente, nos dias de expediente do poder legislativo, podendo ser substituído por outros tipos de pães previstos no procedimento licitatório, a critério da administração da câmara, desde que a contratada seja comunicada com antecedência mínima de 01 dia útil. Os demais itens previstos no edital deverão ser entregues no prazo máximo de até 24 vinte e quatro horas após a solicitação do poder legislativo municipal. As entregas deverão ser realizadas no endereço da Câmara Municipal, em horário de expediente.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço por lote, conforme explicitado no item 7. 2 e 11. 3.

O edital exige a comprovação de habilitação jurídica (ato constitutivo), habilitação fiscal e trabalhista, e habilitação econômico-financeira (art. 66, 68 e 69 da Lei 14. 133/2021). Também é exigida qualificação técnica, comprovada por meio de atestado de capacidade técnica e alvará de licença sanitária (art. 67 da Lei 14. 133/2021).

O edital informa que O não respeito aos prazos de entrega e prestação dos serviços ensejará em processo administrativo de responsabilidades e aplicações de multas contratuais, além de outras sanções previstas na minuta contratual.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (quatorze mil e novecentos e sessenta reais).