Ministerio Publico Do Estado De Santa Catarina Procuradoria Geral De Justica - Mpsc

O prazo estimado de execução da obra é de 48 meses, contados da data de ciência da contratada da ordem de serviço. O prazo de vigência contratual é contado a partir do 1º dia útil após a assinatura do contrato até 60 dias após o recebimento definitivo da obra.

Os pagamentos serão efetuados em até 10 dias consecutivos após o recebimento e aceite da nota fiscal pelo representante credenciado do contratante, com base nas etapas/parcelas efetivamente executadas, conforme cronograma físico-financeiro.

A contratada responderá pela solidez e segurança dos serviços durante o prazo mínimo de 5 anos a contar do recebimento definitivo, conforme o art. 618 do Código Civil. Para equipamentos, o prazo mínimo é de 1 ano. É exigida garantia de execução de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de maior desconto sobre o orçamento estimado.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo apresentação de balanço patrimonial, certidões negativas e comprovação de experiência em obras similares.

As penalidades incluem multas por atraso injustificado (0,005% a 0,01% por dia, limitado a 30% do valor atualizado do contrato), advertência, multa compensatória (até 30% do valor global), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

A visita técnica ao local de execução da obra é opcional, mas o licitante deve declarar conhecimento das condições do local. O agendamento deve ser feito por e-mail até 3 dias úteis antes da sessão pública.

Não há necessidade de envio de amostras.

As impugnações aos termos do edital devem ser encaminhadas por meio eletrônico ou postal no prazo máximo de 3 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento dos envelopes.

O valor máximo do objeto está estipulado em R$ ****,86.

O prazo de execução terá início no primeiro dia útil subsequente à data da notificação, exceto para os casos em que o serviço for iniciado durante o final de semana ou feriado, conforme o subitem 4. 9. 1, quando então o prazo passará a contar a partir do dia subsequente não útil.

Os pagamentos devidos à contratada serão efetuados com recursos do mpsc, por intermédio do banco do brasil, agência ****, na conta corrente indicada pela contratada, banco xxxxx, agência xxxxx, conta corrente xxxxx, no prazo de até 30 trinta dias consecutivos, contados a partir do recebimento e aceite da nota fiscal pelo representante credenciado pelo contratante, ou, ainda, por meio de fatura com código de barras.

O prazo de garantia será de 1 um ano para os materiais e 1 um ano para os serviços.

O critério de classificação será a apresentação de maior percentual de desconto sobre os serviços constantes nas tabelas referenciais e composições próprias do mpsc.

O licitante deverá comprovar que possui em seu quadro permanente de funcionários 1 um engenheiro civil ou arquiteto, devendo ser apresentado o registro válido deste profissional na entidade competente respectiva creasc ou causc.

Na incidência de atrasos injustificados, ou de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste contrato, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

As impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro, observandose os termos do item 3. 1 das disposições preliminares, no prazo máximo de 3 três dias úteis anteriores à data fixada para sessão do pregão.

O valor do contrato é de R$ ****,00 (quinhentos mil reais) para o ano de 2025.