Instituto De Previdencia Propria Do Municipio De Tatui - Administração Da Tatuiprev

O fornecimento dos produtos será realizado em entrega única. A nota fiscal deve ser emitida no prazo máximo de 15 dias corridos, após a entrega total dos produtos.

O pagamento à fornecedora será efetuado em até 30 dias, a partir da protocolização da nota fiscal/fatura, devidamente atestada.

O edital prevê que a garantia mínima para os telefones é de 1 ano.

As propostas serão julgadas através do menor preço global.

Para habilitação, serão exigidos inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, prova de regularidade fiscal federal, certificado de regularidade do FGTS e prova de inexistência de débitos trabalhistas.

A contratada que descumprir obrigações poderá ficar impedida de licitar e contratar por até 3 anos, além de multas que podem variar de 0,3% a 20% sobre o valor do fornecimento ou contrato, dependendo da gravidade da infração.

O prazo de vigência do ajuste se esgota com a entrega final dos produtos, emissão de nota fiscal e pagamento pela contratante. Os prazos estabelecidos poderão sofrer alteração conforme extrema necessidade e exposições da devida justificativa.

O pagamento à fornecedora, após cumpridas as exigências estabelecidas, será efetuado em até 30 trinta dias, a partir da protocolização da nota fiscal/fatura, devidamente atestada.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

As propostas serão julgadas através do menor preço global. A presente contratação será processada como uma contratação por lote único, ou seja, todos os itens deverão ser adjudicados a empresa que apresente a melhor proposta para o conjunto de itens.

Para habilitação do fornecedor que apresentar a proposta mais vantajosa serão exigidos os seguintes documentos: inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro de nacional de pessoa jurídica; prova de regularidade fiscal perante a fazenda federal; certificado de regularidade do fundo de garantia por tempo de serviço (CRF/FGTS); prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

A contratada que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, a ata ou instrumento equivalente, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e de contratar com a contratante, com a devida anotação nos cadastros oficiais, pelo prazo de até três anos, sem prejuízo das multas previstas na lei e no contrato.

Não se aplica.