Procuradoria Geral Do Estado - Esp- Coord. Supr. Atividades Complementares

As parcelas serão entregues em 4 etapas, com a primeira parcela em até 07 dias a contar do recebimento da nota de empenho, e as demais parcelas em intervalos de 3 meses a partir da entrega da parcela anterior, também em até 07 dias a contar do recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo I deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

O descumprimento desta ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar catálogo, ficha técnica ou documento equivalente do produto ofertado, por meio eletrônico no sistema, de forma a comprovar que as especificações técnicas atendem integralmente às exigências estabelecidas neste termo de referência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.