Município De Bel O Jardim
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N 18/2026 D E 24 ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social ( REURB - S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado Loteamento João Paulo II, localiza do no Distrito Industrial II, situado no perímetro urbano do Município de Belo Jardim/PE, e delega às Secretarias Municipais de Infraestrutura e Urbanismo e de Assistência Social a realização das etapas da REURB - S, nos termos da Lei Federal n 13. 465/2017, e dá outras providências.