Municipio De Paraiso Do Tocantins - Secretaria Municipal De Finanças

Para os itens 01 e 02 do grupo, a contratada deverá entregar na Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 01 dia útil após o recebimento da nota de empenho, um modelo para conferência. Decorrido o prazo, a entrega dos materiais deverá ocorrer no prazo máximo de 02 dias úteis, contados a partir da aprovação do modelo. O serviço de distribuição deverá ser executado em até 04 dias úteis após a notificação da contratante.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega do objeto devidamente atestado e vistoriado, através de crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, em conformidade com a nota fiscal/fatura correspondente.

A contratada deverá dar plena garantia da qualidade do material e da execução dos serviços, imputando-lhe os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega em desconformidade com o especificado no termo de referência/proposta.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados no sistema, em formato digital, no prazo de no máximo, 02 duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação. A comprovação de aptidão técnica é exigida através de atestados de capacidade técnica.

Em caso de inexecução total ou parcial, a contratada estará sujeita a multas de 0,1% ao dia por atraso e 10% por inexecução total ou parcial, além de outras sanções como suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município por até 3 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado para possível contratação é de R$ ****,67.