O edital refere-se à contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB). O objeto abrange a execução integrada de atividades técnicas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para regularizar aproximadamente 629 unidades imobiliárias no núcleo urbano informal denominado Setor Entroncamento, em Redenção-PA. A licitação será na modalidade Concorrência, na forma eletrônica, com critério de julgamento de Técnica e Preço. O regime de execução será empreitada por preço global, com contratação por escopo. O valor total da contratação é sigiloso. A data da sessão pública é 12/05/2026. O prazo para apresentação das propostas é de 25 dias úteis a partir da publicação do edital. A habilitação será realizada após o julgamento das propostas. Não há exigência de vistoria prévia ou envio de amostras. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. A subcontratação é vedada. O pagamento será condicionado à entrega e aprovação dos produtos técnicos. Sanções administrativas e rescisão contratual estão previstas em caso de descumprimento.
O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica e interesse público devidamente demonstrado. A execução dos serviços deverá iniciar no prazo máximo de 07 dias úteis, contados da emissão da ordem de serviço.
O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos correspondentes a cada etapa, aprovação pela fiscalização, emissão de nota fiscal e verificação da regularidade fiscal da contratada. O pagamento será realizado no prazo de até 15 dias, contados da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.
Não será exigida garantia contratual, considerando a natureza do objeto, o modelo de execução adotado e as justificativas constantes do estudo técnico preliminar.
O critério de julgamento será de Técnica e Preço, com a nota final obtida mediante a ponderação das notas técnica (70%) e de preço (30%).
A habilitação dos licitantes será verificada após o julgamento das propostas, mediante a análise dos documentos necessários e suficientes à comprovação da capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.
As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A realização de vistoria prévia não se mostra necessária, tendo em vista que as informações técnicas essenciais à elaboração das propostas encontram-se devidamente disponibilizadas nos documentos que integram o presente processo.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação pertinente, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
O valor total da contratação é sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei nº 14. 133/2021.
