Municipio De Paulistana - Secretaria Municipal De Assistência Social E Cidadania

O prazo de execução de entrega, sempre que solicitado, será imediato, contados do recebimento da ordem de fornecimento. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. Os bens deverão ser entregues na sede do município de Paulistana PI em endereço indicado na ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta corresponderá a 1 um por cento do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial da respectiva sede. A regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, além de comprovante de regularidade com o FGTS e a justiça trabalhista.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida.

Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

Não há exigência de apresentação de amostras.

Até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste procedimento de contratação mediante petição a ser enviada em campo próprio do sistema no endereço eletrônico: http:licitapaulistana. pi. gov. br em campo próprio do sistema.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40.