Municipio De Simoes Filho - Licit Pmsf

O prazo de vigência contratual será de 4 quatro meses, contados a partir da publicação do contrato no portal nacional de compras públicas, podendo ser prorrogado conforme condições legais e mediante interesse da administração.

O pagamento será efetuado pela contratante em favor da contratada conforme o critério de execução mediante medição por etapa concluída, com base nas quantidades efetivamente executadas e atestadas pela fiscalização, conforme cronograma físico-financeiro aprovado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A contratada será selecionada por meio de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.

Para fins de habilitação, deverá a empresa comprovar os seguintes requisitos: regularidade técnica, capacidade técnico-operacional, registro em conselho regional competente, indicação exclusiva do responsável técnico, comprovação de que a licitante possui, em seu quadro funcional ou contratual, na data da entrega da proposta, os seguintes profissionais: pelo menos 01 um engenheiro civil ou arquiteto pelo menos 01 um engenheiro ou técnico de segurança do trabalho pelo menos 01 um encarregado geral de obras. a comprovação do vínculo poderá se dar por ctps, contrato social, ou contrato de prestação de serviços firmado anteriormente à data de abertura da licitação, com firma reconhecida. declaração formal de visita técnica ao local da obra ou apresentação de termo de vistoria emitido por servidor designado, atestando que a licitante tem pleno conhecimento das condições da área de intervenção e das particularidades locais. tal exigência visa evitar alegações de desconhecimento que possam comprometer a execução do objeto. plano de gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil, com compromisso formal de descarte ambientalmente adequado dos resíduos e materiais inutilizáveis, em conformidade com a resolução conama n **** e outras normas ambientais pertinentes. declaração de disponibilidade de recursos técnicos, operacionais e logísticos, incluindo: a relação nominal da equipe técnica com respectivas qualificações b declarações de anuência dos profissionais indicados c declaração de que, se necessário, serão contratados profissionais adicionais para garantir o cumprimento das etapas da obra. compromisso com as normas de segurança do trabalho, incluindo a utilização de epis e o atendimento às normas da nr nr 6 equipamentos de proteção individual e da nr nr18 18 condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, visando a proteção da saúde e da integridade física dos trabalhadores envolvidos. validade e autenticidade documental, sendo admitidas cópias autenticadas por cartório, por servidor público, ou por meio de publicações oficiais. todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade no momento da análise da proposta. todos os requisitos ora exigidos têm por objetivo assegurar que a obra seja executada com qualidade, segurança, regularidade e responsabilidade técnica, social e ambiental, garantindo a fiel observância das normas legais e regulamentares que regem a administração pública.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa agente de contratação durante o certame, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação, recusarse a enviar o detalhamento da proposta quando exigível, pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva, deixar de apresentar amostra, apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, recusarse, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação, fraudar a licitação, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: agir em conluio ou em desconformidade com a lei, induzir deliberadamente a erro no julgamento, apresentar amostra falsificada ou deteriorada, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de **** fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a administração pública, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. a multa será recolhida em percentual de 0, 5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, a contar da comunicação oficial. para as infrações previstas nos itens ****, **** e ****, a multa se será de 0, 5 a 15 do valor do contrato licitado. para as infrações previstas nos itens ****, ****, ****, **** e ****, a multa será de 15 a 30 do valor do contrato licitado. as sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação. a sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens ****, **** e ****, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 três anos. poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens ****, ****, ****, **** e ****, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens ****, **** e **** que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, 5, da lei n. ****2021. a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, descrita no item ****, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, 4 da in segesme n. 73, de 2022. a apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. caberá recurso no prazo de 15 quinze dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 cinco dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 vinte dias úteis, contado do recebimento dos autos. caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 vinte dias úteis, contado do seu recebimento. o recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. a aplicação das sanções previstas neste termo de referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

A declaração formal de visita técnica ao local da obra ou apresentação de termo de vistoria emitido por servidor designado, atestando que a licitante tem pleno conhecimento das condições da área de intervenção e das particularidades locais. tal exigência visa evitar alegações de desconhecimento que possam comprometer a execução do objeto.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de r xxxxxxxxxx . . . . . . . . . .

O valor estimado da compra é de R$ ****,59.