Municipio De Uniao Do Oeste - Unidade Única

A concessionária cumpre exigências legais determinadas por órgãos fiscalizadores, pois muitas vezes, as penalidades a serem aplicadas não têm relevante impacto financeiro para a concessionária, ao passo que, ao vincular a tarifa efetiva a esses aspectos, passa a ter um impacto financeiro global pelo descumprimento da lei.

Os serviços deverão ser prestados conforme solicitado em ordem de compra, diante de aviso prévio, mediante autorização do solicitante, nas dependências do contratado ou em local indicado, conforme a seguir: O prazo de vigência e entrega do itens será específico no edital e na ata de registro de preço.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo do objeto em cada fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

A contratada deverá oferecer garantia contra defeito de fabricação não inferior a 03 três meses, contados a partir do recebimento definitivo, prevalecendo a garantia oferecida pelo fabricante, se for por prazo superior.

O critério de julgamento adotado é o menor preço global.

A habilitação será verificada após o julgamento das propostas, com a apresentação dos documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total do objeto é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos serviços iniciará após o recebimento da autorização de fornecimento ou nota de empenho, com término previsto para 12 meses após a publicação do contrato, podendo ser prorrogado. A execução dos serviços deverá ocorrer conforme cronograma estabelecido pela secretaria requisitante.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação e aceite da nota fiscal, com comprovação de regularidade fiscal. O preço é fixo por item e não será reajustado nos primeiros 12 meses, podendo ser reajustado pelo índice INPC posteriormente.

O critério de julgamento é o menor preço por item, visando ampliar a competitividade e permitir a participação de empresas especializadas em diferentes tipos de serviços.

A habilitação exigirá comprovação de existência jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital e seus anexos.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração e a legislação vigente.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

Os serviços deverão ser prestados pelo licitante vencedor de forma parcelada, conforme a necessidade, no prazo de até 24 vinte e quatro horas após a solicitação de fornecimento emitida pelo departamento de compras e licitações. O prazo e o local de entrega constarão expressamente nas requisições e deverão ser rigorosamente cumpridos.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, juntamente com as comprovações de regularidade junto a fazenda federal, estadual, municipal, FGTS e justiça do trabalho. A contagem para o 30º dia só se iniciará após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para a execução do contrato, mas menciona que o licitante vencedor deve comprovar a contratação de seguro do veículo, minimamente para danos materiais, corporais e pessoais, bem como contra terceiros, inclusive durante toda a vigência do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira e técnica, são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado do objeto é de R$ ****,00.

O cronograma de execução das oficinas, compreendendo a definição dos dias, horários, carga horária semanal e locais de realização, será elaborado pela administração municipal após a homologação do certame e assinatura do contrato. As oficinas terão previsão de início logo após assinatura de contrato.

O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, juntamente com as comprovações de regularidade junto a fazenda federal, estadual, municipal, FGTS e justiça do trabalho. A contagem para o 30º dia só iniciará após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização do município e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.

O critério de julgamento será a menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de existência jurídica, regularidade fiscal e trabalhista (federal, estadual, municipal, FGTS, justiça do trabalho), certidão negativa de falência e comprovação de condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, se aplicável. A qualificação técnica operacional será analisada individualmente por modalidade de oficina.

As penalidades incluem advertência, multa de 10% sobre qualquer infração, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em todos os entes federativos por no mínimo 3 e no máximo 6 anos. A aplicação das sanções considerará a natureza e gravidade da infração, as circunstâncias e os danos causados.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

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