Cangucu Camara De Vereadores - Câmara Municipal De Vereadores

O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 05 cinco dias úteis a partir da data da expedição da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado pela contratante, no prazo de até 30 trinta dias contados da emissão da nota fiscal.

Critério de julgamento: menor preço por lote.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar aos licitantes e adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A estimativa de valor da contratação, corresponde ao valor mensal estimado de r ****, 53 três mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos.

A entrega deverá ser realizada em no máximo 30 dias corridos contados da data do recebimento pelo fornecedor do empenho expedido pela câmara de vereadores.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado.

O prazo de garantia contratual dos bens será de no mínimo 12 meses contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Poderão participar desta licitação, exclusivamente, as microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP, regularmente constituídas e que atendam às exigências deste edital, conforme o disposto no artigo 48, inciso i, da lei complementar n 123/2006.

Serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado, impedimento de licitar e contratar, no âmbito da administração pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da aquisição é de R$ ****,12.