Camara Municipal De Pitangui Mg - Corpo Legislativo

O edital prevê que a prestação dos serviços objeto do credenciamento será realizada durante a vigência do contrato a ser firmado, podendo ser prorrogado segundo os termos da lei. O recebimento dos serviços se dará com publicação e divulgação dos atos administrativos ou informes institucionais conforme solicitação da Câmara Municipal de Pitangui.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 10 dias úteis do mês subsequente ao fornecimento dos serviços, com a devida finalização da liquidação da despesa. O pagamento será feito por ordem bancária.

O critério de escolha, havendo mais de uma pessoa jurídica credenciada, será por rotatividade na escolha do fornecedor de acordo com a ordem de credenciamento. Para itens de spots de radiodifusão, haverá classificação por ordem de abrangência do sinal de rádio.

A habilitação exige regularidade jurídica (registro comercial, ato constitutivo, etc. ), regularidade fiscal e trabalhista (CNPJ, fazenda federal, estadual, municipal, FGTS, justiça do trabalho) e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência, atestados de capacidade técnica).

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, de acordo com a gravidade da infração cometida.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá solicitar impugnação ao ato convocatório, devendo protocolizar o pedido através do e-mail ***@***. *. *, nos termos do art. 165 da lei n. 14. 133/2021. Caberá recurso da decisão que reputar inepto o requerimento de credenciamento ou determinar o descredenciamento de empresa, no prazo de 3 dias úteis.

Serão desclassificadas as empresas interessadas que não atenderem às exigências deste edital ou contiverem irregularidades insanáveis. A apresentação de documentação falsa ou declaração falsa durante a execução do contrato também pode levar a sanções.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,20.

O edital prevê que a entrega deverá ser realizada pelo fornecedor no endereço da Câmara Municipal de Pitangui, conforme indicado na respectiva nota de autorização de fornecimento (NAF). O pedido será encaminhado ao fornecedor com antecedência mínima de 02 (dois) dias em relação à data prevista para a entrega. O pedido será encaminhado ao fornecedor com antecedência mínima de 02 dois dias em relação à data prevista para a entrega.

O pagamento será efetuado em até trinta dias contados da data do fornecimento, com a devida finalização da liquidação da despesa. Em até trinta dias contados da data do fornecimento, com a devida finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia da contratação. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

A distribuição da demanda ocorrerá por meio de sistema de rodízio entre os estabelecimentos credenciados, de forma a assegurar tratamento isonômico, transparência e equidade na execução do objeto. Havendo mais de uma pessoa jurídica credenciada, a distribuição da demanda ocorrerá por meio de sistema de rodízio entre os estabelecimentos, de forma a assegurar tratamento isonômico, transparência e equidade na execução do objeto.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica operacional, incluindo alvará sanitário e atestados de fornecimento de produtos alimentícios similares. Como condição de habilitação os interessados deverão apresentar a documentação solicitada neste edital, exclusivamente através de email, com vigência plena na data fixada para sua apresentação.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória, conforme previsto na Lei nº ****/2021. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato ou instrumento equivalente, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 2o, da lei no ****, de 2021

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar o ato convocatório deste credenciamento, devendo protocolizar o pedido, através do email ***@***. *. *, nos termos do art. 165 da lei n. 14. 133/2021. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar o ato convocatório deste credenciamento, devendo protocolizar o pedido, através do email ***@***. *. *, nos termos do art. 165 da lei ****.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de locação de espaços físicos sob demanda. A disponibilização do espaço ocorrerá conforme a necessidade da Câmara Municipal de Pitangui.

O edital prevê que o pagamento será realizado Em até trinta dias contados da data do fornecimento, com a devida finalização da liquidação da despesa.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O edital estabelece que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento administrativo, por inexigibilidade de licitação, através do procedimento auxiliar de contratação credenciamento, observadas as especificações e demais condições estabelecidas no edital e seus anexos.

A habilitação exigirá documentação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, além de declarações específicas e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme detalhado na seção Das sanções administrativas e do descredenciamento.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica obrigatória ou opcional.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital indica que qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar o ato convocatório deste credenciamento, devendo protocolizar o pedido, através do email ***@***. *. *, nos termos do art. 165 da lei n. 14. 133/2021. Não há um prazo específico para impugnação mencionado.

O edital não apresenta um valor total estimado para a contratação, mas detalha valores estimados por item (espaço de pequeno, médio e grande porte).

O prazo de vigência da contratação é de 03 meses, prorrogável conforme previsão nos anexos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I termo de referência e deverão ser apresentados junto da proposta.

O fornecimento será em até 1 dia útil após a ordem de fornecimento.

O pagamento será feito até o décimo dia útil do mês seguinte.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento será menor preço.

Os documentos devem ser apresentados junto da proposta.

O fornecedor está sujeito a sanções administrativas.

O valor total estimado é de R$ ****,73.