Jaguare Camara Municipal - Câmara Municipal De Jaguaré

O edital prevê que a entrega deverá ser realizada de forma única total, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento, diretamente na sede da Câmara Municipal de Jaguaré.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado, em até 15 quinze dias úteis do mês subsequente, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Os aparelhos telefônicos móveis smartphones deverão ter garantia mínima de 12 doze meses, fornecida pelo fabricante ou pela empresa contratada.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, por dispensa de licitação, adotando-se como critério de seleção a proposta mais vantajosa para a administração, aferida pelo menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a regularidade cadastral e econômico-financeira são exigidas, com prazos para regularização de documentação fiscal e trabalhista em até 5 dias úteis.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá estar sujeito a advertência, multa de até 10% ou 20% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na dispensa eletrônica ou na execução do contrato, ou comportamento inidôneo podem levar à desqualificação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,14.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas a contratação é de natureza não continuada.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que os encargos das partes, bem como as normas relativas a recebimento do objeto, liquidação, pagamento, garantia contratual, sanções contratuais, alteração e rescisão contratual constam do termo de referência em anexo.

O edital não especifica o prazo de garantia contratual, mas informa que as normas relativas a garantia contratual constam do termo de referência em anexo.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote lote único.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de exigir diversas declarações.

O edital informa que os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na lei no 14. 133/2021 e no termo de referência, e às demais cominações legais resguardados o direito à ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.

O edital estima a despesa com a execução do objeto em ****,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais).

O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital não especifica sobre garantia.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

Os documentos exigidos para fins de habilitação constam do anexo I termo de referência e deste aviso de contratação direta.

Os fornecedores sujeitam-se às sanções previstas na lei n 14. 133/2021, bem como àquelas expressamente estabelecidas no termo de referência e nos anexos deste aviso de dispensa eletrônica.