O edital trata da contratação de serviço de confecção de crachás em PVC, com especificações detalhadas de material, dimensões, impressão e acessórios. A modalidade é dispensa eletrônica de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021, para valores inferiores a R$ ****,11. O critério de julgamento é o de menor preço global. A contratação é destinada exclusivamente a Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), com critério de desempate de até 10% superior ao menor preço. O prazo de entrega é de até 3 dias úteis após o recebimento dos arquivos digitais. O pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 dias corridos após o recebimento definitivo do objeto e da nota fiscal atestada. A formalização da contratação se dará por ordem de fornecimento, dispensada a celebração de contrato formal. O prazo de vigência da contratação é de 90 dias. Sanções administrativas incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar com o estado e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que o prazo de entrega é de até 3 dias úteis, contados da data de recebimento, pela contratada, dos arquivos digitais necessários à confecção dos crachás.
O edital prevê que o pagamento será efetuado em parcela única, no prazo de até 30 dias corridos, contados da data do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo responsável designado.
O edital informa que o contratado será definido utilizando-se o critério de julgamento de menor preço global, conforme preconiza o art. 7º, inciso II, do Decreto Estadual nº 56. 586/2024.
O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, além de declarações específicas para ME/EPP/MEI e de não empregar menor.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa moratória de 0,5% por dia de atraso, multa compensatória de até 10%, impedimento de licitar e contratar com o estado por até 3 anos, e declaração de inidoneidade.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
O edital veda a subcontratação total do objeto e a participação de empresas que se enquadrem em hipóteses previstas no art. 14 da Lei nº 14. 133/2021.
O valor estimado global da contratação é de R$ 0,00, correspondente a 35 unidades ao valor unitário máximo de R$ 0,00.
