Secretaria Municipal De Educacao - Mrj- Secretaria Municipal De Educação

O prazo de entrega do objeto são de 15 quinze dias corridos, contados da emissão da ordem de fornecimento.

O município fará o pagamento, por meio de depósito em conta bancária a ser indicada pelo contratado e aceita pelo município, em até 30 trinta dias contado da data de apresentação do pedido.

Não haverá a exigência de garantia contratual da execução.

Para julgamento do presente pregão será adotado como critério de julgamento o menor preço global.

A fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. O pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante detentora da oferta de menor valor através da análise dos documentos enviados em formato digital ou através de consulta on line ao sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, multa de 0,5% a 30% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.

O licitante provisoriamente declarado vencedor será instado pelo pregoeiro a apresentar amostra dos produtos cotados para verificação de sua compatibilidade com as especificações discriminadas no termo de referência, no prazo máximo de 15 quinze dias corridos contados da sua notificação.

Os questionamentos e impugnações de quaisquer interessados, inclusive licitantes, ao ato convocatório serão recebidos até 3 três dias úteis antes da data agendada para abertura da sessão de julgamento.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, reservas ou condições limitadoras à observância dos termos deste edital, omissões em relação a dados imprescindíveis, preço manifestamente inexequível, preço global ou unitário acima do valor estimado, preços irrisórios ou de valor zero incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, que não contenham declaração de atendimento aos direitos trabalhistas, ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas.

O valor total para a execução do objeto desta licitação foi estimado pela administração municipal em R$ ****,71.

A habilitação jurídica exige certidão de existência jurídica, ata de eleição da diretoria, CNPJ ativo e relação nominal dos dirigentes. A regularidade fiscal e trabalhista requer certidões negativas de débitos federais, municipais, FGTS e trabalhistas, além de certidão de ilícitos trabalhistas com menores ou declaração de não empregar menor. A qualificação técnica demanda comprovação de experiência prévia, relação da equipe técnica e portfólio de projetos. São exigidas também declarações de não incidência em impedimentos e de conhecimento da legislação.

O edital prevê impedimento de participação para organizações que tiveram contas rejeitadas nos últimos 5 anos (salvo sanadas irregularidades), que foram punidas com suspensão de licitação, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de chamamento público ou declaração de inidoneidade para todas as esferas de governo, e que tiveram contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal de contas nos últimos 8 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para interposição de recurso administrativo contra a decisão de indeferimento ou cancelamento do credenciamento é de 05 cinco dias úteis, contados da data da publicação do resultado no diário oficial do município.

O credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer tempo em caso de perda dos requisitos de habilitação, prestação de informações falsas, descumprimento de obrigações legais ou contratuais, ou a pedido da própria OSC.