Municipio De Paripueira - Fundo Municipal De Saúde De Paripueira

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, pois a prestação é contínua e sob demanda, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, observando a ordem cronológica.

O edital não especifica a necessidade de garantia.

O edital prevê um regime de contratações com seleção a critério de terceiros, onde todos os credenciados aptos à prestação dos serviços são selecionados, assegurando ao usuário do SUS a livre escolha do prestador.

Para participar, as pessoas jurídicas devem exercer atividade compatível, possuir licença sanitária vigente, registro no CNES, responsável técnico habilitado e estrutura compatível com os serviços.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, aplicadas conforme a gravidade da infração.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O prazo para interpor recurso administrativo é de 3 dias úteis, contados da ciência da decisão ou de sua disponibilização no sistema eletrônico.

Os riscos de desqualificação incluem a apresentação de documentos falsos, informações inverídicas, perda das condições de habilitação, descumprimento das obrigações contratuais e prática de irregularidades na execução dos serviços.

O valor global estimado para o período de 12 meses é de R$ ****,00, com um teto financeiro estimado mensal de R$ ****,00.

O edital prevê que a entrega dos materiais deverá ser realizada em até 10 dias úteis, contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente. É possível solicitar prorrogação, mediante justificativa e aceitação da área demandante, desde que não haja prejuízo no abastecimento da rede.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a entrega, acompanhado da nota fiscal correspondente e após carimbo e assinatura dos responsáveis pelo cumprimento do estágio de liquidação da despesa. A nota fiscal eletrônica deverá ser enviada através de arquivo eletrônico, todavia, as mercadorias serão encaminhadas juntamente com o DANFE.

A garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, a partir da data de recebimento do produto. Haverá também garantia contratual complementar, de acordo com o estabelecido na descrição do item, contando a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

Para o lote único, são exigidos atestados comprobatórios da capacidade técnica do licitante para fornecimento dos itens ofertados, em características iguais ou semelhantes, atendendo ao quantitativo mínimo de 30% das quantidades apresentadas. Deverá ser apresentado certificado de esterilidade emitido a cada lote conforme ****.

A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação é aquela prevista no edital.

Não será exigida a apresentação de amostras.

O edital prevê que a entrega dos materiais deverá ocorrer em até 10 dias úteis, contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente. É possível solicitar prorrogação, mediante justificativa e aceitação da área demandante.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a entrega, acompanhado da nota fiscal correspondente e após o ateste dos responsáveis pelo cumprimento do estágio de liquidação da despesa.

A garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor é de 90 dias para produtos duráveis, a partir da data de recebimento. Haverá também garantia complementar fornecida pelo fabricante em sua proposta comercial, com prazo de acordo com a descrição do item e contagem a partir do recebimento definitivo do objeto.

Para o lote único, é exigida a apresentação de atestados comprobatórios da capacidade técnica da licitante para fornecimento dos itens ofertados, em características iguais ou semelhantes, atendendo ao quantitativo mínimo de 30% das quantidades apresentadas.

O edital prevê a aplicação de sanções administrativas em caso de infrações e descumprimento do contrato, conforme disciplina prevista no edital.

Não será exigida a apresentação de amostras.

O não atendimento à convocação para a assinatura do termo de contrato no prazo fixado implicará a decadência do direito à contratação, sujeitando ainda o adjudicatário às sanções legais.