Secretaria De Estado De Policia Militar - Sepm - Erj- Secretaria Estadual Da Policia Militar

A empresa contratada deverá entregar o objeto conforme cronograma estabelecido no Termo de Referência, com comunicação prévia de 30 dias em caso de impossibilidade de entrega na data assinalada.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal ou fatura, obrigatoriamente por meio de crédito em conta corrente do Banco Bradesco S. A.

O contrato conta com garantia de execução de 2% do seu valor total, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço unitário por item.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, mediante apresentação de atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa administrativa de até 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos.

Não há necessidade de vistoria obrigatória.

Não serão exigidas amostras, devendo ser substituídas pela apresentação de folder ou outros documentos que demonstrem as características do objeto.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade das declarações, a não observância das exigências do edital, a apresentação de propostas inexequíveis ou a falta de comprovação de habilitação podem levar à desqualificação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.