Licitação na modalidade Pregão Presencial, tipo maior desconto, para registro de preços de gasolina comum. O objeto é o abastecimento da frota de 12 veículos da Câmara Municipal de Miguel Pereira. A sessão pública ocorrerá em 10 de junho de 2026, às 14h. Empresas devem ter posto de abastecimento em um raio de até 5,7 km da sede da Câmara. O edital prevê prazos para impugnação e apresentação de propostas e documentos de habilitação. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o atesto, mediante nota fiscal eletrônica e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
O abastecimento será contínuo e fracionado de acordo com as necessidades do requerente logo após a assinatura da ata de registro de preços e do extrato devidamente publicado para 12 (doze) meses.
Os pagamentos serão efetuados mediante a entrega de nota fiscal eletrônica, juntamente com o relatório gerencial das despesas, e relatório de adimplência da obrigação pelo fiscal da ata de registro de preços, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do atesto.
O critério de julgamento é o tipo maior desconto, conforme art. 24, parágrafo único, c/c art. 34, § 2º, da Lei Federal nº 14. 133/2021.
A habilitação jurídica, econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas, com detalhes específicos no edital, incluindo a necessidade de registro ou inscrição na ANP e aferição das bombas pelo INMETRO.
Serão aplicadas sanções legais previstas nos arts. 156 e 162, da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa administrativa de até 30% do valor contratado, impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal por até 3 anos, e declaração de não idoneidade.
Os interessados poderão impugnar o edital até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. O não atendimento das exigências constantes no item 10 do edital implicará a inabilitação do licitante.
