Municipio De Moraujo - Fundeb - Fundo De Desenvolvimento Da Educacao E Va

A análise da documentação apresentada para fins de qualificação será realizada pelo agente de contratação e serão préqualificadas todas as proponentes que atenderem a todos os itens obrigatórios no edital.

Poderão participar desta préqualificação as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto e atenderem a todas as demais exigências contidas neste edital.

Em conformidade com a lei federal no 14. 133/2021, os participantes do procedimento de pré-qualificação ficam sujeitos às avaliações administrativas nas situações de descumprimento das normas e requisitos estabelecidos no presente edital, nas seguintes situações: **** entrega da documentação pertinente para o certame, conforme previsto no inciso iv do art. 155 da lei no 14. 133/2021. 10. 2. 2. apresentação de documentação falsa ou prestação de declaração falsa durante a pré-qualificação, conforme inciso viii do **** inidôneo ou ato fraudulento que vise frustrar os objetivos da pré-qualificação ou das licitações futuras, conforme incisos ix e x do **** infrações previstas no art. 155 da lei no 14. 133/2021, quando aplicável ao procedimento de pré-qualificação.

As impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao agente de contratação, por meio eletrônico.

O agente de contratação rejeitará a documentação que seja apresentada em desacordo com as exigências do edital.