Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o PNAE. Período de credenciamento e apresentação de propostas: 31 de julho a 24 de agosto de 2026. Sessão de julgamento em 24 de agosto de 2026. Valor total estimado: R$ ****,18. Entrega dos produtos em até 3 dias úteis após ordem de fornecimento, no Centro de Abastecimento Merenda Escolar. Prazo de vigência do contrato: 12 meses. Pagamento em até 30 dias após a última entrega do mês. Exigência de apresentação de amostras pelos classificados em primeiro lugar. Possibilidade de consultas, esclarecimentos e impugnação do edital.
O prazo de entrega dos gêneros alimentícios será de até 3 dias úteis, a contar da data do recebimento da ordem de fornecimento ou nota de empenho emitida pela autoridade competente. A solicitação será feita semanalmente, de acordo com a necessidade do município.
O pagamento será realizado em até 30 dias após a última entrega do mês, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada a antecipação de pagamento.
Não haverá exigência da garantia de contratação.
A seleção dos projetos de venda habilitados será dividida em grupos de projetos de fornecedores locais, regiões geográficas imediatas, intermediárias, do estado e do país, com ordem de prioridade territorial. Em caso de empate, serão aplicados critérios como contemplação de agricultores familiares assentados, povos indígenas, quilombolas, mulheres, jovens, fornecimento de alimentos orgânicos/agroecológicos e forma de organização (grupos formais, informais, fornecedores individuais, cooperativas centrais).
Para habilitação, serão exigidos documentos como cópia do CPF, extrato do CAF (pessoa física ou jurídica), projeto de venda, documentação higiênico-sanitária e declaração de produção própria, variando conforme o tipo de proponente (individual, grupo informal, grupo formal, empreendimento familiar rural).
Os participantes ou adjudicatários que incorrerem em infrações sujeitam-se a sanções administrativas como multa, impedimento de licitar e contratar com o município de Buenos Aires (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública (3 a 6 anos).
Os fornecedores classificados em primeiro lugar deverão apresentar amostra dos produtos em até 3 dias úteis após a comunicação, para avaliação e seleção. A não apresentação ou desacordo com as exigências ensejará desclassificação.
Qualquer participante poderá entrar com recurso em até 3 dias úteis após o julgamento do chamamento público, podendo ser encaminhado por email, entregue pessoalmente ou protocolado na sede da prefeitura.
A desqualificação pode ocorrer por não apresentação de amostra no prazo, apresentação de amostra em desacordo com as exigências, não comparecimento para assinar o contrato, desistência do projeto de venda, apresentação de projeto com valores superiores ao edital ou em desacordo com as especificações, ou prática de atos ilícitos.
O valor total estimado de contratação é de R$ ****,18.
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