O edital refere-se à aquisição de materiais de consumo para a Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural, com prazo de vigência de 12 meses. A disputa será na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor preço por item. Itens exclusivos para ME/EPP. O valor estimado é de R$ ****,00. A abertura da sessão pública será em 21 de maio de 2026, às 08h30min. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser feitos até 3 dias úteis antes da abertura. A participação é restrita a licitantes credenciados no SICAF e no sistema Compras do Governo Federal. A fase de habilitação sucederá a de propostas e lances. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias. O pagamento será efetuado em até 20 dias úteis após o recebimento da nota fiscal. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O objeto do presente termo de referência será recebido em remessas parceladas pela Secretaria Municipal de Expansão Econômica com prazo não superior a 7 sete dias úteis após recebimento da nota de empenho.
O pagamento será efetuado no prazo de até 20 vinte dias úteis contados do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022. A forma de pagamento será realizada por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Os bens fornecidos têm garantia legal, nos termos da lei nº 8. 078/90 código de defesa do consumidor, contra vícios ou defeitos, independentemente de verificação posterior. A garantia abrange a substituição ou reparo, sem ônus para a contratante, de qualquer produto que apresente irregularidade no prazo de validade, desde que notificada a contratada tempestivamente.
O critério de julgamento será o de menor preço do item, observadas as especificações técnicas constantes do anexo I e demais condições definidas neste edital.
Os licitantes deverão estar previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF e no sistema de compras do governo federal www. ***. *. *, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,00 (dezenove mil e oitocentos reais).
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