Documentos exigidos para credenciamento (estatuto social, ata de eleição, identidade/CPF do responsável legal, CNPJ, comprovante de regularidade fiscal, FGTS, certidões negativas de débitos, alvarás de funcionamento, plano de prevenção contra incêndio, alvará sanitário, declaração de capacidade máxima de vagas, localização da instituição e contato do responsável, ficha com atividades organizadas pela
comunidade terapêutica). Critérios de participação (não atendimento às condições do edital, empresas inidôneas, empresas em concordata ou falência sem recuperação judicial, sanções impostas, condenações por exploração de trabalho infantil ou submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista, vedações previstas nos artigos 9 e 14 da lei federal n 14. 133/2021). Condições para prestação dos serviços (padrões de habitação, alimentação, higiene pessoal, tratamentos prescritos, visitas de familiares e equipe técnica, relatórios técnicos, consentimento voluntário e consensual, acesso a serviços de saúde, medicamentos). Condições de contratação (não configura relação contratual, contratação sob demanda, regime de empreitada por preço unitário, responsabilidade pela mão de obra, materiais e equipamentos, distribuição dos serviços pela secretaria municipal da saúde). Pagamento mensal conforme número de vagas preenchidas, nota fiscal com dados cadastrais do município, depósito bancário. Formalização do credenciamento mediante termo de credenciamento, com cláusulas e condições previstas no edital. Período de credenciamento: 17 de julho de 2025 às 08h00min até 28 de novembro de 2025 às 13h00min. Validade do credenciamento: da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025. Possibilidade de impugnação e esclarecimentos sobre o edital.