Fundo Mun Icipal De Saude - Fundo Municipal De Saúde De Carapebus

O edital trata da aquisição de medicamentos por meio de pregão presencial. A entrega deve ser feita na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) em Carapebus, RJ, em dias úteis, com prazo de entrega de até 30 dias corridos após a ordem de compra. A impugnação ao edital pode ser feita até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. O critério de julgamento é o menor preço por item com maior desconto. A participação é ampla, mas há restrições para empresas impedidas de contratar com a administração pública. O valor estimado total é de R$ ****,00. A validade das propostas é de 60 dias.

A licitação exige a comprovação de índices contábeis, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% do valor estimado da contratação, com data de referência da apresentação da proposta. São vedados balanços provisórios. Licitantes que utilizam escrituração contábil digital podem apresentar o protocolo de envio do balanço à Receita Federal. Empresas criadas no exercício financeiro da licitação podem substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. A documentação exigida limita-se ao último exercício, se a pessoa jurídica tiver sido constituída há menos de 2 anos. É exigida certidão negativa de falência. Se a licitante não for sediada em Carapebus/RJ, a certidão deve vir acompanhada de declaração da autoridade judiciária. A anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou pedido de homologação de recuperação extrajudicial não é causa de inabilitação, desde que o plano de recuperação já esteja aprovado. Microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) têm benefícios, limitados à soma de contratos com a administração pública no ano-calendário da licitação. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não for de ME/EPP e houver proposta de ME/EPP igual ou até 10% superior, aplicam-se critérios de desempate. A empresa vencedora deve apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo com restrições. Em caso de declaração de vencedora de ME/EPP com débitos, há prazo de 5 dias úteis para regularização. A empresa licitante deve comprovar sua capacidade técnica operacional e profissional, apresentando documentação específica. É imprescindível a visita prévia ao local de execução dos serviços. Não são aceitas terceirizações, salvo mediante autorização da administração. O prazo de validade da proposta é de no mínimo 60 dias úteis, a contar da data de abertura da sessão da concorrência. As propostas devem observar as diretrizes do anexo II (modelo de proposta comercial e planilha de quantitativos e custos unitários). É exigida garantia de proposta no valor de 1% do valor estimado. A garantia não poderá ter validade inferior a 90 dias da abertura do certame. A comissão de licitação verificará as propostas e desclassificará as que não estiverem em conformidade com os requisitos. O modo de disputa é conjuntamente aberto e fechado. Critérios de desempate são definidos, priorizando ME/EPP. A administração poderá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço. Os documentos de habilitação serão examinados quanto à autenticidade. As certidões eletrônicas são consideradas originais. Há prazo de 3 dias úteis para recurso em caso de atos que defiram ou indefiram pedidos de pré-qualificação, julgamento das propostas, ato de habilitação ou inabilitação de licitante, ou anulação/revocação da licitação. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida. O processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para análise e eventual adjudicação. A contratada deve apresentar garantia correspondente a 10% do valor global do contrato. O licitante vencedor será convocado para assinar o contrato em 5 dias úteis. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez. A administração poderá convocar licitantes remanescentes para negociação. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracteriza descumprimento. A vencedora deve observar normas técnicas e de segurança do trabalho, executar os serviços conforme o projeto básico e manter as condições de habilitação. O prazo de vigência da contratação é de 365 dias, podendo ser prorrogado. O prazo de execução é de 300 dias. Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias, a contar da emissão da nota fiscal. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo INCC. O objeto licitado será recebido provisoriamente e definitivamente. O objeto poderá ser rejeitado se estiver em desacordo com o contrato. As sanções admini