O edital visa selecionar empresas para construir 128 apartamentos em Nova Andradina, MS, através do programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR. A participação exige documentos de habilitação, incluindo regularidade fiscal e técnica. A seleção será por pontuação, considerando preço, metragem, redução de água e especificações. O prazo para credenciamento é até 12 de fevereiro de 2026, com abertura da sessão no mesmo dia. A empresa selecionada deve apresentar proposta à instituição financeira em 30 dias.
O prazo para início da execução do objeto está condicionado à emissão do termo de permissão de uso (TPU), sendo estabelecido o prazo de até 05 cinco dias úteis para o início dos serviços, contados a partir do recebimento oficial do termo pela empresa credenciada.
As condições de pagamento e liberação de recursos relativas ao empreendimento serão disciplinadas no contrato e pela regulamentação do gestor do FAR, sendo operacionalizadas pelo agente financeiro.
Será exigida da empresa executora a contratação de apólice de seguro garantia executante construtor SGC destinada a assegurar a conclusão do empreendimento habitacional.
Será selecionada pelo município de nova andradina, para apresentação de sua proposta junto à instituição financeira, aquela que apresentar a maior pontuação nos seguintes quesitos: proposta de preço, metragem útil, redução do consumo de água e especificações recomendáveis.
A documentação de habilitação deverá ser apresentada em única via eletrônica, por meio do sistema de recebimento eletrônico indicado no edital ou, subsidiariamente, por email institucional especificado no edital, em arquivos pdf legíveis e, quando exigido, assinados digitalmente certificação icpbrasil.
O atraso injustificado ou retardamento na prestação de serviços objeto deste certame sujeitará a empresa, a juízo da administração, à multa moratória de 0, 5 meio por cento por dia de atraso, até o limite de 10 dez por cento.
A proponente, através de representante devidamente habilitado junto ao creacau, quando da visita ao local da obra deve obter, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo da proposta.
Qualquer interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, nos casos previstos no art. 165, i da lei n ****.
O valor de provisão máximo adotado no presente estudo, r ****, 00 por unidade habitacional total estimado: r ****, 00 para 128 unidades foi determinado em conformidade com a metodologia consolidada pela secretaria nacional de habitação nota informativa n **** e pelas portarias mcid aplicáveis.
