Municipio De Pinhal Do Sao Bento - Secretaria De Administracao

A entrega dos bens será feita após a confirmação do pagamento, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação.

O arrematante deverá efetuar o pagamento de sinal correspondente a 10 dez por cento do valor do lance vencedor.

O não pagamento do sinal implicará na anulação do lance, passando o bem ao próximo licitante classificado.

O critério para julgamento dos lances será o de maior lance por item.

O procedimento licitatório leilão não exigirá um registro cadastral prévio, bem como não terá fase de habilitação.

Em caso de arrematação e não pagamento do bem no prazo estabelecido, o arrematante ficará sujeito à multa de 30 trinta por cento sobre o valor arrematado.

Os interessados em vistoriar os bens, objeto desse leilão, deverão comparecer na prefeitura municipal.

Caberá impugnação ao presente edital, no prazo de até 03 três dias úteis, antes da data fixada para realização do certame.

O preço mínimo de arrematação dos itens pertencentes ao lote será o que segue.

O edital prevê que o prazo de entrega dos bens é de 02 duas horas contados da data de solicitação via requisição de compra, de forma parcelada conforme, necessidade da secretaria solicitante, durante a vigência do contrato de 12 doze meses.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital informa que o prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O edital informa que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

O edital informa que os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O edital informa que comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiroagente de contrataçãocomissão durante o certame.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de r ****, 80 quarenta e dois mil, quinhentos e oito reais e oitenta centavos, conforme custos unitários apostos na tabela contida no item 1. 1 acima.

O prazo de entrega/execução dos serviços é de 05 cinco dias, contados da data de solicitação via requisição de compras.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento é pelo menor preço.

O proponente que cumprir integralmente todas as exigências estabelecidas no aviso, no termo de referência e em seus anexos será considerado habilitado.

A administração poderá aplicar sanções aos licitantes e/ou adjudicatários, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou da manifestação de intenção de recorrer.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.