Municipio De Porto Rico - Unidade Administrativa

O prazo de fornecimento será até o dia 31/12/2026, podendo ser prorrogado. As entregas deverão ser efetuadas de forma parcelada, conforme cronograma de entrega.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal, sendo vedada a antecipação de pagamento.

A habilitação exige a apresentação de documentos específicos para pessoas jurídicas e físicas, incluindo prova de inscrição no CNPJ ou CPF, DAP ou CAF, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão de regularidade do FGTS, certidão negativa de recuperação judicial e falência, declaração de que não emprega menores, prova de inexistência de débitos trabalhistas, e para produtos de origem animal, documentação comprobatória de serviço de inspeção.

O fornecedor se compromete a entregar os gêneros alimentícios conforme disposto no projeto de venda, com o padrão de identidade e de qualidade estabelecidos na legislação vigente. Será de responsabilidade exclusiva do fornecedor o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da má qualidade dos produtos ou do atraso no fornecimento.

Após abertura dos envelopes, poderá ser exigida amostra dos produtos, sendo concedido prazo de 02 dias úteis para a apresentação. A não apresentação ou apresentação em desacordo implicará na desclassificação do item.

A não apresentação da amostra ou a apresentação de amostra em desacordo com as exigências deste edital implicará na automática desclassificação do item.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O veículo deverá ser entregue no prazo máximo de 60 sessenta dias, em perfeitas condições de uso e funcionamento, em estrita conformidade com as especificações técnicas constantes neste termo de referência, com a proposta apresentada e com a legislação vigente aplicável.

O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica para a conta bancária da contratada indicada pela mesma, em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal, que deverá ser acompanhada de prova de regularidade fiscal, FGTS, CNDT, cópia do empenho ou ordem de serviço correspondente e dados bancários.

O veículo deverá possuir garantia mínima de 12 doze meses, sem limite de quilometragem, contra defeitos de fabricação, vícios ocultos ou falhas mecânicas, elétricas e estruturais, contados a partir do recebimento definitivo.

Será contratada a empresa que oferecer o menor preço dentre as propostas apresentadas, que atendam todas as especificações técnicas mínimas solicitadas e que comprovem a regularidade das certidões fiscais e trabalhistas para habilitação.

Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 duas horas, prorrogável por igual período, contados da solicitação.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado para a contratação é de r ****, 80 cento e quatorze mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos.

O prazo de entrega do objeto será de 90 noventa dias, após a ordem de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados através de transferência eletrônica para a conta bancária do fornecedor indicada pelo mesmo, em até 30 trinta dias úteis, contados a partir da apresentação da nota fiscal.

A proponente contratada ficará obrigada a garantir a qualidade do equipamento contra defeitos mecânicos, pelo período mínimo de 12 doze meses.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,50.