Licitações de Recape

O prazo para execução das obras será de até 06 seis meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço, devendo ser rigorosamente observado o cronograma físico-financeiro aprovado e integrante do contrato.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de até 15 quinze dias úteis contados da data da emissão de cada termo parcial de medição, com base nas notas fiscais, devidamente conferidos e aprovados pelo contratante e no respectivo relatório de prestação de serviços.

O prazo de garantia será de 05 cinco anos, contados a partir da data de emissão do termo de recebimento definitivo das obras e serviços. A contratada deverá prestar a garantia mínima estabelecida nas especificações técnicas de cada serviço constante no projeto básico.

O regime de execução é o de empreitada por preço global.

A licitante contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de **** aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total estimado é de R$ ****,76.

O prazo máximo para início dos serviços é de 10 dias corridos após a emissão da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses a contar da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado.

O pagamento será efetuado até o 30º dia, a contar da data do recebimento definitivo das notas fiscais, após a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento dos serviços.

A licitante prestará garantia de proposta no valor de R$ ****,08, com prazo mínimo de validade de 60 dias. A contratada deverá oferecer, a título de garantia do contrato, 5% do valor do mesmo.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica será verificada mediante apresentação de diversos documentos especificados no edital.

O descumprimento das obrigações poderá acarretar advertência, multa de até 20% do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é opcional e pode ser realizada até 2 dias úteis anteriores à data do processo licitatório, mediante agendamento.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,27.

O prazo para execução dos serviços será de 3 meses, contados da data de emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após apresentação da nota fiscal e respectiva medição aprovada pela fiscalização do contratante.

A garantia de execução contratual será de 5% do valor inicial do contrato, na modalidade seguro garantia.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social, trabalhista, jurídica e qualificação técnica e econômico-financeira.

Em caso de descumprimento contratual, a contratada estará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria prévia é facultativa e deve ser agendada junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,47.

O prazo estipulado para a execução e entrega da obra será de 04 quatro meses, contados a partir da emissão da ordem de início de serviço.

Os pagamentos serão efetuados após a execução dos serviços, em conformidade com o cronograma físico-financeiro, mediante medição realizada pelo responsável técnico do contratante e apresentação da respectiva nota fiscal, com prazo de até 30 trinta dias.

A contratada responderá, pelo prazo de 05 cinco anos, pela solidez, segurança e adequada utilização dos materiais empregados, bem como pela qualidade dos serviços executados.

O julgamento das propostas na fase de seleção adotará o critério do menor preço global.

Serão exigidos dos licitantes a comprovação da habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, inclusive balanço patrimonial, bem como a qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é opcional, conforme modelos de declaração no edital.

O valor estimado global da contratação é de R$ ****,35.

O prazo estipulado para execução e conclusão da obra será de 240 dias, contados a partir da assinatura da ordem de serviço, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas indica que a proposta final deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da lei federal n **** de 01 de abril de 2021.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação exige a apresentação de diversos documentos, incluindo prova de inscrição no CNPJ, inscrição estadual/municipal, registro no conselho de classe, balanço patrimonial, demonstrações contábeis, certidões negativas de débitos, declaração de conhecimento do local e condições de execução, entre outros.

As sanções administrativas seguirão as disposições contratuais e o disposto no decreto municipal n ****, que dispõe sobre as infrações e procedimentos para aplicação das sanções previstas na lei federal **** de 1 de abril de 2021.

A visita técnica é facultada. No entanto, as empresas que não a fizerem deverão apresentar declaração de que a licitante possui pleno conhecimento das condições de execução das obras/serviços.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo apresentar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para contratação pretendida pelo presente certame é de R$ ****,04.