Municipio De Jundiai - Smpuma - Secretaria Municipal De Planejamento Urbano E Meio Ambiente

As condições de entrega e recebimento constam no termo de referência anexo a este edital.

As condições de liquidação e pagamento constam no termo de referência anexo a este edital.

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí, nos documentos por eles abrangidos.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 03 três anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 6 seis anos, e multa de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

Os documentos apresentados digitalmente no sistema são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais inconsistências ou fraudes.

O início da execução do objeto se dará em até 3 dias contados do recebimento da ordem de serviço. Os laudos devem ser entregues dentro dos prazos de nível de serviço (NS) definidos, preferencialmente por meio eletrônico criptografado. Para exames de urgência, o prazo é de 6 horas; para rotina, 12 horas; para urina e coproparasitológico, 24 horas; e para citologia, 48 horas.

O pagamento será efetuado por meio do sistema PIX, utilizando chaves vinculadas ao CPF ou CNPJ do contratado. Na impossibilidade, será por ordem bancária. O prazo para pagamento é de até 10 dias úteis após a liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia de execução para esta contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica serão verificadas conforme os itens 8. 3 e 8. 4 do edital. É exigida licença de funcionamento vigente expedida pela VISA Municipal e CRMV do médico veterinário responsável.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), declaração de inidoneidade (3 a 6 anos) e multa (compensatória de 10% e moratória de 0,5% ao dia de atraso).

Não há necessidade de vistoria obrigatória.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,70.