Municipio De Conceicao De Macabu - Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico Trabalho E Renda

O prazo para início da execução e atividades será nos termos do item 5 das obrigações da concessionária do termo de referência anexo iii deste instrumento convocatório.

O pagamento será efetuado à concedente, mensalmente, mediante emissão do documento de arrecadação municipal dam, que deverá ser retirado na secretaria municipal de fazenda da prefeitura de conceição de macabu.

O critério de aceitabilidade de preços será o valor totalmês estimado para a alienação.

Os documentos de habilitação somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas do licitante melhor classificado.

Pela inexecução total ou parcial da concessão, nos termos do artigo 155 da lei ****, a concessionária sujeitarseá às seguintes penalidades, a ser aplicada pela autoridade competente, garantida prévia defesa: advertência, multa de mora, impedimento de licitar e contratar com a administração pública por prazo não superior a 03 três anos e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

As licitantes, facultativamente, poderão realizar vistoria prévia ao local, a qual será agendada previamente tão logo seja publicado o aviso de licitação no diário oficial do município e será realizada até 03 um dia antes da licitação, podendo ser realizada por qualquer interessado, não sendo, porém, condição obrigatória para fins de participação no certame, devendo ser agendada através do email: ***@***. *. *

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O preço mínimo que poderá ser alienado, foi calculado de acordo com a metragem quadrada de cada lote e atualizado de acordo com a variação do ipca, conforme previsto no 2 do artigo 13 da lei ****.