Licitações de Programa

A entrega deverá ser realizada em até 10 dias corridos, a contar do envio da nota de empenho, podendo prorrogar o prazo por igual ao tempo citado acima, desde que justificado o motivo e aceito por essa administração.

O pagamento será efetuado no prazo de até 28 dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço unitário.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e registro dos produtos no ministério da saúde e/ou anvisa.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, devendo protocolar o pedido até 03 de junho de 2026.

Não poderão disputar esta licitação: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; empresas estrangeiras que não tenham representação legal no brasil; autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo; empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo; pessoa física ou jurídica que se encontre impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção; aquele que mantenha vínculo com dirigente do órgão ou entidade contratante; empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si; pessoa física ou jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; organizações da sociedade civil de interesse público oscip, atuando nessa condição; pessoas jurídicas reunidas em consórcio; pessoas físicas.

O valor total da contratação é de R$ ****,74.

O prazo de execução do objeto será de 04 meses (120 dias), a contar da data de recebimento do ofício de autorização de início da execução contratual.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado.

Eventual regra concernente a garantia de execução encontra-se pormenorizada em tópico específico do termo de referência.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação detalhados no termo de referência serão enviados por meio da plataforma de concorrência eletrônica escolhida pela administração, em formato digital, no prazo de 24 horas, prorrogável por igual período.

O contratado que cometer qualquer das infrações previstas no art. 155 da Lei 14. 133/2021 ficará sujeito às sanções previstas no art. 156, observado os procedimentos estabelecidos nos arts. 157 e 158 da referida lei.

A avaliação prévia do local de execução é imprescindível, sendo assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,16.