Licitações de Receita Municipal

O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, em até 10 dias após apresentação da documentação no setor contábil, devendo a credenciada apresentar documento fiscal comprovando o número de arrecadações e o valor encaminhamento do município. o pagamento ser� efetuado mensalmente, emat� 10 dez dias ap�s apresenta��o da documenta��o no setor cont�bil

A credenciada se responsabilizará pelo prazo de 05 cinco anos a contar da data do recebimento definitivo do objeto pela credenciante pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados. a credenciada se responsabilizar� pelo prazo de 05 cinco anos a contar da datado recebimento definitivo do objeto pela credenciante pela solidez e pela seguran�a dos materiais e dos servi�os executados

Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente edital e seus anexos. os interessados habilitados ap�s an�lise da documenta��o apresentada poder�o ser credenciados

O credenciado será responsabilizado administrativamente, mediante concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas infrações listadas no edital, que podem resultar em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade. o credenciado ser� responsabilizado administrativamente, mediante concess�o do direito ao contradit�rio e � ampla defesa, pelas seguintes infra�es

Qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre os termos deste edital, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. qualquer pessoa poder� impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre os termos deste edital, por meio eletr�nico, at� tr�s dias �teis anteriores � data fixada para abertura da sess�o p�blica

A não observância do disposto no subitem anterior (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. a n�o observ�ncia do disposto no subitem anterior poder� ensejar desclassifica��o nomomento da habilita��o

O pagamento será realizado de forma mensal, por produtividade, incidindo exclusivamente sobre as guias efetivamente liquidadas no período de referência. a remuneração observará o valor unitário adjudicado no procedimento licitatório, multiplicado pela quantidade de transações efetivamente processadas e validadas pela administração.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço unitário por guia liquidada. a proposta vencedora será aquela que apresentar o menor valor unitário por guia liquidada

Para fins de habilitação, a licitante deverá comprovar: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica compatível com o objeto e autorização de funcionamento junto ao Banco Central do Brasil, quando aplicável.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação de sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Poderão participar da licitação: empresas suspensas de licitar ou contratar com a administração pública, empresas declaradas inidôneas, empresas impedidas nos termos da legislação vigente, pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas hipóteses de vedação previstas na Lei nº 14. 133/2021.

O valor total estimado para a contratação corresponde a R$ ****,00 dezessete mil e setecentos reais, considerando o período inicial de 12 doze meses de vigência contratual.

A implantação da solução deverá ocorrer em até 90 dias, contados da assinatura do contrato, observando-se cronograma físico de execução aprovado pela administração. a implantação da solu��o dever� ocorrer em at� 90 noventa dias, contados da assinatura do contrato

Não haverá exigência da garantia da contratação, conforme estudo técnico preliminar. �o haver� exig�ncia da garantia da contrata��o

O critério de julgamento será o de menor preço global. crit�rio de julgamento: menor pre�o global

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. a habilita��o ser� verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administra��o poder�, ap�s regular processo administrativo, garantida a pr�via defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicat�rios as seguintes san�es

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade na aplica��o da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido at� 3 tr�s dias �teis antes da data da abertura do certame.

A não observância de certas regras cadastrais ou a falsidade em declarações pode ensejar desclassificação ou inabilitação. a n�o observ�ncia do disposto no item anterior poder� ensejar desclassifica��o no momento da habilita��o.

O valor total da contratação é de R$ ****,00. valor total da contrata��o: r ****, 00