Secretaria De Desenvolvimento Regional, Abastecimento, Mineraçao E Energias/Renovaveis/Pi

O perfurador é o único responsável pela garantia da qualidade dos materiais empregados e dos serviços realizados, especialmente contra defeitos de qualidade dos tubos de revestimento, colapso do poço, rompimento e vazamento nas luvas ou solda, passagem de material no encaixe do revestimento e infiltrações nas cimentações. Ocorrendo qualquer um desses casos, a contratada deverá corrigi-lo sem ônus para a contratante.

O prazo de execução do serviço é de 120 dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, prorrogável justificadamente.

Os pagamentos dos serviços serão feitos por medições mensais, em moeda corrente nacional, através de ordem bancária em parcelas compatíveis com o cronograma físico e financeiro, contra a efetiva execução dos serviços.

Será exigida garantia contratual, correspondente a 5% sobre o valor do contrato, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira serão verificadas, com exigência de documentos como registro no CREA/CAU, atestados de capacidade técnica e certidões negativas.

As penalidades administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A realização de vistoria prévia é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, devendo o licitante atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

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