O edital solicita a aquisição de materiais pedagógicos e terapêuticos para o
CAPS, com prazo de entrega de 10 dias úteis após a emissão da nota de empenho. O local de entrega é o almoxarifado central. O pagamento será efetuado em até 15 dias após o recebimento da nota fiscal e atestado de recebimento pelo fiscal de contrato. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período. Os licitantes devem apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnica e econômico-financeira. O critério de julgamento será o menor preço por item. O edital especifica os itens a serem adquiridos, com suas respectivas descrições e valores unitários. O edital também especifica as obrigações da contratada, incluindo a execução do contrato de acordo com as especificações, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, a não subcontratação do objeto do contrato, a comunicação de anormalidades e a apresentação de documentos fiscais para pagamento. O edital também especifica as obrigações do município, incluindo a exigência do cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, o recebimento do objeto no prazo e condições estabelecidas, a notificação sobre vícios, defeitos ou incorreções, o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, o pagamento ao contratado, a aplicação de sanções pela inexecução do contrato, a emissão de decisão sobre solicitações e reclamações, e a obrigatoriedade do empenho prévio. O edital também especifica as obrigações pertinentes à LGPD, incluindo o tratamento de dados pessoais, o compartilhamento com terceiros, a comunicação sobre contratos de suboperação, a eliminação de dados após o tratamento, a orientação e treinamento de empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD, a exigência de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, a realização de diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, a prestação de informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, e a manutenção de bancos de dados em ambiente virtual controlado. O edital também especifica as infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa. O edital também especifica as condições de extinção contratual, incluindo a extinção quando vencido o prazo, a extinção antes do prazo por falta de créditos orçamentários, e a extinção amigável. O edital também especifica os casos omissos, as alterações contratuais, a publicação do instrumento e o foro privilegiado para dirimir quaisquer dúvidas e questões de interpretação relativas ao presente contrato.