Municipio De Aguas Frias - Departamento De Obras E Serviços Urbanos

O pagamento do valor do bem arrematado deverá ser feito em até 3 dias úteis após a homologação do resultado do leilão, mediante depósito ou transferência bancária.

O pagamento pode ser à vista ou parcelado em até 60 parcelas mensais e consecutivas, para o atual concessionário do direito de uso do imóvel.

O julgamento será realizado pelo critério de maior lance, respeitando o valor mínimo de avaliação.

Não haverá fase de habilitação, apenas a verificação de não estar impedido de contratar com a administração pública, conforme art. 155 da lei n° 14. 133/2021.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, com sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita e vistoria ao imóvel é franqueada aos interessados, mas não é obrigatória para fins de participação no certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor mínimo de venda é de R$ ****,75.

O trecho a ser pavimentado na rua são pedro, linha tarumãzinho, deverá ser executado em até 3 meses; o trecho a ser pavimentado na rua santa catarina, centro de águas frias, deverá ser executado em até 2 meses; o trecho a ser pavimentado rua modesto gaviolli, centro de águas frias deverá ser executado em até 2 meses.

Os pagamentos serão efetuados através de créditos em conta bancária ou diretamente ao credor, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente. de forma mensal em até 30 trinta dias, contados da data da apresentação da nota fiscal pelo detentor, devidamente conferida e atestada pela secretaria requisitante.

O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, projetos de engenharia e seus anexos e da sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

O julgamento será pelo menor valor global, porém os valores unitários não poderão exceder ao valor unitário de cada item estimado na planilha orçamentária do projeto de engenharia.

O licitante deverá apresentar declaração que não incorre nos impedimentos anexo iii.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções art. 155 e 156 da lei n ****.

O licitante pode realizar vistoria prévia, devendo contatar a administração pelo telefone 49 **** **** para agendar a data e horário da vistoria.

Não há necessidade de apresentação de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

R$ ****,73.

Os itens deverão ser entregues em até 24 horas após a emissão da ordem de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados através de créditos em conta bancária ou diretamente ao credor, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente, em até 30 dias, contados da data da apresentação da nota fiscal.

O fornecedor deverá fornecer garantia mínima de 03 três meses, prazo contado a partir da entrega e aceite do produto/equipamento.

O critério de julgamento é o maior desconto sob a tabela SINAPI.

Os documentos exigidos para habilitação do proponente: pessoa jurídica, declaração que atende aos requisitos de habilitação, declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração pública, declaração de aplicação dos arts. 42 ao 49 da lei complementar n ****, declaração de enquadramento MEI/EPP/ME, habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico financeira.

Poderão ser aplicadas as penalidades de acordo com o capítulo IV da lei n ****, sem prejuízos do direito à rescisão do contrato e às perdas e danos, ficando garantida a prévia defesa da contratada, nos termos da lei, no prazo de 05 cinco dias úteis, contados da data da comunicação do ato, pela autoridade competente.

Não há necessidade de apresentação de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

R$ ****,00 (um milhão e cem mil reais).